O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a inabilitação do ex-prefeito de Bocaina de Minas, no Sul de Minas, Wilson Moreira Maciel para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais e dos seus municípios durante cinco anos.
A decisão foi unânime entre os sete conselheiros, tomada na sessão do Pleno realizada na última quarta-feira, 22.
O relator do processo, José Alves Viana, justificou o voto pela “gravidade das infrações do Sr. Wilson Moreira Maciel, verificada não só pelos fatos apurados nesta TCE, mas também pela recorrência – como demonstrado anteriormente – de atos ilegais e ilegítimos, configurando gestão irresponsável”.
E acrescentou que sua proposta levou em consideração “a relevância da repercussão social e moral da conduta do responsável como gestor público e o risco de repetição de atos contrários à finalidade pública”.
O ex-prefeito já havia sido julgado na sessão da Segunda Câmara de 24/05/2018, sendo condenado a restituir o erário no montante de R$ 63.157,80, além do pagamento de multa de pagamento de multa de R$ 10.788,10.
Além das penas pecuniárias, a Segunda Câmara também decidiu enviar para o Pleno a proposta de inabilitação, que é o colegiado que tem essa função, de acordo com a legislação em vigor. Na sessão da última quarta-feira, 22, o Pleno acatou a proposta por unanimidade.
O voto aprovado também relatou outras irregularidades cometidas anteriormente pelo mesmo gestor para justificar a necessidade da medida extrema, inclusive cinco outras tomadas de contas julgadas irregulares, que também resultaram em multas e determinação de restituição.
com assessoria
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