PAINEL DO TCEMG INDICA QUE GESTÃO AMBIENTAL GANHA ESPAÇO NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS, MAS PATAMAR SE MANTÉM ABAIXO DA MÉDIA DOS PAÍSES DESENVOLVIDOS
É fato que há dificuldades no horizonte orçamentário de administrações municipais. Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), do ano passado, mapeou o caixa de mais de quatro mil municípios brasileiros. Entre as conclusões, o estudo apurou que a falta de verba é o maior medo de 80% dos prefeitos e gestores; cerca de 31% dos municípios empurram contas para o ano seguinte por não ter dinheiro em caixa; e uma em cada seis prefeituras corre o risco de terminar o ano no vermelho. Se a escassez de recursos é realidade, também é fato que após a COP30 e em um cenário de emergência climática, agentes locais, como as prefeituras, precisam assumir o protagonismo para assegurar que o desenvolvimento econômico não atropele o equilíbrio ecológico. Amparados pela Lei Complementar nº 140/2011 , os municípios brasileiros detêm a autoridade direta para licenciar e fiscalizar atividades de impacto local, exercendo, inclusive, "poder de polícia". Isso significa que as prefeituras não a...