Partido recorrerá ao MP pedindo a anulação do reajuste da tarifa do transporte coletivo de R$2,50 para R$3,00 e pelo congelamento do preço vigente
O Diretório Municipal do PSOL em Três Corações, no Sul de Minas, está trabalhando uma petição pedindo a anulação do aumento da tarifa do transporte coletivo proposta pela Prefeitura da cidade.
A iniciativa é baseada, segundo o diretório do partido, em prováveis omissões da gestão do prefeito Cláudio Pereira (PMDB) e da Câmara Municipal da cidade em relação a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a falta de políticas públicas para transporte de massa e mobilidade urbana, aliada a passagens cada vez mais caras, provocaram uma queda de cerca de 30% na utilização do transporte público no Brasil nos últimos dez anos.
Ainda segundo o instituto, em algumas cidades, dependendo do trajeto, sai mais barato usar moto ou carro do que o ônibus, metrô ou trem.
O ano de 2014 foi o prazo para que os municípios se adaptarem às imposições da PNMU. A partir de janeiro de 2015, passou a vigorar as novas diretrizes para a fixação e reajustes de tarifa de ônibus urbano.
Segundo as novas diretrizes, a tarifação deve atender a parametrização qualitativa e quantitativa do serviço, fixada no Plano Municipal de Mobilidade Urbana. A fixação do preço da passagem de ônibus é responsabilidade do poder público.
De acordo com o Diretório do PSOL tricordiano, a Prefeitura e a Câmara Municipal de Três Corações ainda não fizeram o dever de casa, pois ainda não compuseram e nem aprovaram o Plano Municipal tricordiano de Mobilidade Urbana. O atraso em relação a legislação atual já soma 11 meses.
Sendo assim, de acordo com o PSOL tricordiano, o plano municipal fixaria a remuneração da empresa prestadora, os critérios para sua remuneração por eficiência e produtividade, de modo que a lucratividade do serviço fosse revertida para a manutenção do sistema público de transporte.
O PSOL recorrerá ao Ministério Público Estadual (MPE) pedindo a anulação do reajuste da tarifa do transporte coletivo de R$2.50 para R$3,00 e pelo congelamento do preço vigente até a atualização das leis municipais.
Sobre a PNMU
A PNMU é resultado de uma longa discussão no Congresso. Começou em 1995, com a apresentação de projeto de lei (PL 694/95) pelo então deputado Alberto Goldman, que instituía diretrizes nacionais para o transporte coletivo urbano.
Durante a tramitação na Câmara, outros projetos se juntaram a esse, como o PL 1.687/07, do Poder Executivo, que estabelecia uma proposta mais geral de mobilidade urbana.
Em 2010, a Câmara encaminhou um substitutivo para apreciação do Senado (PLC 166/10), que foi aprovado em dezembro do ano passado. Entre os relatores da proposta nas comissões do Senado, estão os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Eduardo Amorim (PSC-SE), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Luiz Henrique (PMDB-SC)
A lei estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para orientar os municípios a planejar o sistema de transporte e de infraestrutura viária para circulação de pessoas e cargas, capaz de atender à população e contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável.
Para isso, prevê mecanismos para garantir preços acessíveis no transporte coletivo, vias exclusivas para ônibus e bicicletas, restrição de circulação de veículos privados em determinados horários e cobrança de tarifa para utilização de infraestrutura urbana, como estacionamentos públicos.
Não há menção específica à circulação de motocicletas. Municípios com mais de 20 mil habitantes deveriam elaborar o Plano de Mobilidade Urbana até abril de 2015, de forma integrada ao plano diretor previsto pelo Estatuto da Cidade.
Até então, apenas municípios com mais de 500 mil habitantes tinham essa obrigação. Com isso, o número de municípios que deverão elaborar um plano de mobilidade passa de 38 para 1.663.
Os municípios que não apresentaram o plano no prazo podem ficar impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana. Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que estende o prazo para elaboração dos planos de mobilidade pelos municípios até abril de 2018.
Elaboração do PMU
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) estabelece os princípios e as diretrizes para o transporte nas cidades e também do Plano de Mobilidade Urbana. Esse deve ser elaborado pelo poder público municipal em integração com os respectivos planos diretores dos municípios acima de 20 mil habitantes. A sua avaliação, revisão e atualização devem ser feitas, periodicamente, no prazo de até 10 anos.
Para a composição desses planos, muitas cidades precisaram efetivar a contratação de empresas de consultorias para alguns processos e até mesmo para a elaboração total do plano.
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