ACIDENTE FATAL NA BR-146

A BR-146, em Cabo Verde, no Sul de Minas, foi palco de um grave e fatal acidente. O motorista, um homem de 53 anos, natural da cidade de Pindamonhangaba, no Vale do Paraíba, em São Paulo,  perdeu o controle direcional do veículo, invadiu a contramão, capotou e só parou em um córrego.

Ele era a única pessoa no veículo e morreu no local.

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ARAGUARI: BARCO VIRA, 2 SE SALVAM E 1 MORRE NO PORTO BARREIRO

Um afogamento foi registrado neste sábado no Porto Barreiro, em Araguari, no Triângulo Mineiro.

3 amigos saíram para pescar, quando o barco virou na represa neste sábado. 2 deles conseguiram nadar até o barranco, mas o 3º, de 36 anos, submergiu e não foi mais visto. 

Hoje, domingo, o corpo da vítima 36 anos, natural de Araguari, foi localizado. Ele a cerca de 2 metros de profundidade e 50 metros da margem, entre o ponto que a embarcação afundou e a margem.

MPF QUER DEVOLUÇÃO DE VERBA SUPERFATURADA MESMO SE RÉU FOR ABSOLVIDO

Foi pedido à Justiça que garanta ressarcimento aos cofres públicos sem a necessidade de iniciar um novo processo

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça que um réu absolvido em ação de improbidade administrativa seja condenado a devolver valores superfaturados. O pedido ocorre após o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reconhecer o superfaturamento em um contrato, mas determinar que o MPF abra um novo processo para recuperar os recursos.

O MPF argumenta que a devolução deve ocorrer na própria ação originária, sem necessidade de outro processo. A decisão do TRF6 afirma que deve haver uma nova ação para exigir o ressarcimento e não admite que a condenação de devolução dos valores ao poder público seja realizada no mesmo processo. Por isso, o MPF recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fim de que a ação de improbidade seja transformada em ação civil pública, permitindo a restituição imediata do valor.

O MPF cita o entendimento do Tema Repetitivo nº 1089 do STJ, que permite o prosseguimento da ação exclusivamente para garantir a devolução dos recursos. O órgão ainda destaca que a má gestão do contrato causou um prejuízo de mais de R$ 13 mil aos cofres públicos.

Superfaturamento - O caso ocorreu em Campanário (MG), onde a prefeitura firmou um contrato com uma construtora para obras na Aldeia Mokuriñ. Durante o processo, foi comprovado um superfaturamento de mais de R$ 13 mil. O ex-prefeito foi absolvido no processo em que respondia por improbidade administrativa, pois não ficou demonstrada intenção de desvio de verba, mas, sim, falhas na gestão. O MPF, no entanto, defende que, mesmo sem dolo, o dinheiro deve ser devolvido sem a necessidade de iniciar um novo processo.

*Da assessoria do MPF 

GOVERNO FEDERAL AMPLIA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA INCLUIR GUARDAS MUNICIPAIS

Lavras é a única entre as cinco maiores do Sul de Minas que ainda não conta com uma Guarda Civil Municipal

O ministro da Justiça e Segurança pública, Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta quinta-feira (13/3), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está pronta para ser enviado ao Congresso Nacional. O texto prevê guardas municipais no policiamento ostensivo e comunitário.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) já havia apresentado uma versão da PEC incluindo expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal, formalizando o papel dessas corporações. A decisão está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, resguardadas as atribuições das Polícias Civil e Militar.

O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A revisão da PEC busca garantir maior segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais e evitar sobreposição de funções com outras forças de segurança. “Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, afirmou Lewandowski. Segundo o ministro, a decisão também reflete a necessidade de adequar a legislação à recente jurisprudência do STF e às demandas das gestões municipais.

Atuação coordenada
O texto reforça que as Guardas Municipais devem atuar de forma integrada com as Polícias Civil e Militar, sem exercer funções de polícia judiciária, conforme já determinado pelo STF. A PEC também destaca a necessidade de regulamentação local por meio de legislação municipal e o controle externo pelo Ministério Público.

O MJSP tem investido na modernização das Guardas Municipais desde 2023, com a doação de equipamentos e viaturas, além da elaboração de diretrizes sobre o uso de câmeras corporais e protocolos de uso da força. Com a nova versão da PEC, essas iniciativas ganham respaldo constitucional, proporcionando estabilidade normativa e previsibilidade no financiamento dessas instituições.

Lavras
Com mais de 105 mil habitantes, a cidade de Lavras é a única entre as cinco maiores do Sul de Minas que ainda não conta com uma Guarda Civil Municipal (GCM). A prefeita Jussara Menicucci, desde a campanha eleitoral têm recebido sugestões a favor da criação da guarda, assim como posições contrárias e, ainda não alinhou uma opinião definida sobre uma possível criação ou não da GCM em Lavras.

Porém, dentro do projeto de lei de reestruturação orgânica da administração pública municipal enviado à Câmara Municipal de Lavras, a prefeita irá criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.

De acordo com o organograma da futura Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana constante do proveito de lei, a pasta terá como competência planejar, coordenar, regular, fiscalizar e executar as políticas públicas relativas à segurança pública e vigilância patrimonial, ao trânsito e a mobilidade urbana de Lavras.

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III-a Coordenadoria de Cultur

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