Uma mulher transexual que realizou exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Nazareno, no Campo das Vertentes, relatou ter sofrido constrangimento por não ter seu nome social respeitado durante o atendimento. O caso, que aconteceu no ano de 2017, foi analisado pela Justiça de Minas Gerais, que reconheceu a ocorrência de dano moral e manteve a responsabilização do Município de Nazareno. Segundo o processo, a paciente afirmou que, durante o atendimento para coleta de sangue, funcionários desconsideraram seu nome social e utilizaram seu nome de registro civil, apesar de a identificação social constar em documentos do SUS e no pedido médico. A ação foi ajuizada após o episódio ocorrido em um serviço de saúde vinculado ao município. Ao analisar o recurso, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu que houve violação ao direito à identidade de gênero da autora. Os desembargadores destacaram que o nome social já constava no Cartão Nacional de Saúde, na requisição méd...
PAINEL DO TCEMG INDICA QUE GESTÃO AMBIENTAL GANHA ESPAÇO NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS, MAS PATAMAR SE MANTÉM ABAIXO DA MÉDIA DOS PAÍSES DESENVOLVIDOS
É fato que há dificuldades no horizonte orçamentário de administrações municipais. Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), do ano passado, mapeou o caixa de mais de quatro mil municípios brasileiros. Entre as conclusões, o estudo apurou que a falta de verba é o maior medo de 80% dos prefeitos e gestores; cerca de 31% dos municípios empurram contas para o ano seguinte por não ter dinheiro em caixa; e uma em cada seis prefeituras corre o risco de terminar o ano no vermelho. Se a escassez de recursos é realidade, também é fato que após a COP30 e em um cenário de emergência climática, agentes locais, como as prefeituras, precisam assumir o protagonismo para assegurar que o desenvolvimento econômico não atropele o equilíbrio ecológico. Amparados pela Lei Complementar nº 140/2011 , os municípios brasileiros detêm a autoridade direta para licenciar e fiscalizar atividades de impacto local, exercendo, inclusive, "poder de polícia". Isso significa que as prefeituras não a...