Ação busca resgatar a memória das vítimas de violações de direitos humanos nos anos 1970 e promover medidas de reparação e não repetição O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma), a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), o estado de Minas Gerais e a União. A medida busca a reparação histórica pela mercantilização de pacientes do antigo Hospital Colônia de Barbacena (MG), cujos corpos foram vendidos e utilizados para dissecção na Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais entre 1971 e 1975. A petição, assinada pelos procuradores da República Angelo Giardini de Oliveira e Edmundo Antonio Dias Netto Junior, busca a responsabilização histórica e a implementação de medidas de Justiça de Transição para reparar as graves violações de direitos humanos cometidas contra internos da instituição mineira. De acordo com as investigações, pelo menos 105 corpos de pessoas internadas compulsoriamente foram ...
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em única votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 18 de agosto, o Projeto de Lei nº 1.706/2026 , de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 6.865/2023. A legislação dispensava entidades e clubes de tiro desportivo de manterem distanciamento mínimo em relação a outras atividades no município. Segundo a justificativa do Executivo, a revogação busca adequar a legislação municipal à Constituição Federal, considerando o entendimento de que cabe à União legislar sobre a matéria. A medida também atende a um acordo firmado entre o Município, a Câmara e o Ministério Público de Minas Gerais, após análise que apontou a inconstitucionalidade da legislação municipal. Com a aprovação, o projeto segue para a sanção do Prefeito.