Interlocução entre unidades do MPF viabilizou modelo inovador que mescla controle jurisdicional e discricionariedade administrativa O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) proferiu uma decisão com caráter inovador no controle judicial de políticas públicas. Ao julgar uma ação do Ministério Público Federal no caso do Assentamento Liberdade, em Periquito (MG), no Vale do Rio Doce, o Tribunal não se limitou a impor obras específicas, mas determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apresente um Plano Administrativo estruturado, transferindo para a unidade de origem a fiscalização do seu cumprimento. Mais do que o resultado, chama a atenção o modo como a determinação foi construída. Aplicando a tese dos processos estruturais e o Tema 698 do STF – decisão que trata dos limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado em políticas públicas, sem violar a separação dos poderes –, o TRF6 substituiu a lógica tradicional de comandos...
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) realiza, no dia 15 de maio, às 15 horas, a cerimônia de celebração e entrega das certidões aos casais participantes do I Mutirão de Conversão de União Estável em Casamento de Lavras. A solenidade ocorrerá no auditório do Centro Universitário de Lavras (Unilavras). As sessões para conversão da união estável foram realizadas em março e reuniram 19 casais, marcando a primeira vez que a Unidade de Lavras promove um mutirão com esse objetivo. A iniciativa busca viabilizar à população em situação de vulnerabilidade a formalização da união civil, por meio da conversão da união estável em casamento. A conversão é procurada principalmente por representar a realização de um sonho e proporcionar segurança jurídica. Embora os direitos de quem vive em união estável sejam os mesmos do casamento, há diferença na facilidade de comprovação: em geral, é necessário apresentar diversos documentos para demonstrar a união estável. Com a certidão de casamento, na q...