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Já está sendo discutido em Plenário a Lei Geral das Copas, do governador do Estado, que traz medidas relativas às Copas das Confederações, em 2013, e do Mundo, em 2014. O texto final da matéria foi aprovado na terça-feira, 21, no primeiro turno das Comissões da Assembleia. O Projeto de Lei foi discutido em reunião conjunta entre as Comissões de Esporte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia. Segundo o relator do Projeto de Lei, o Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), o ponto mais discutido foi a liberação da venda de bebidas alcoólicas. O relator não acatou as emendas para proibição de bebida alcoólica no Mineirão. Quando o Brasil pleiteou sediar a Copa, o então presidente Lula, assinou protocolo com a Fifa, e um dos critérios era a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Sendo assim os parlamentares estaduais não devem retirar o item da Lei, “eu e muitos parlamentares somos contra a venda de bebidas alcoólicas no estádio, mas sabemos que todo brasi...

Caso o Estado descumpra a medida, está sujeito a multa diária de R$ 100 mil. A interdição foi pedida pelo Ministério Público pela precariedade do presídio   O juiz de direito de Lavras acatou o pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou a interdição do presídio da cidade, localizada no Sul do Estado. Com a decisão, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), terá um prazo de 60 dias para transferir todos os detentos da cadeia. O não cumprimento da medida está sujeito a multa diária de R$ 100 mil. O promotor Wesley Leite Vaz ajuizou a ação por causa das diversas irregularidades encontradas na carceragem, que estaria em situação precária e com superlotação de presos. O MP entrou com a ação em 2008, porém o julgamento aconteceu apenas em 14 de maio deste ano. A precariedade da unidade prisional veio à tona quando um advogado da cidade entrou com pedido de habeas corpus coletivo, em janeiro de 2012, para 248 presos do presídio, alegando que eles estav...

A expansão industrial segue dando fôlego extra ao mercado de trabalho de Pouso Alegre, no Sul de Minas. Com mais da metade das novas vagas geradas pelo setor, o município fechou o primeiro quadrimestre do ano ultrapassando a marca de mil novos postos de trabalho. De janeiro a abril, foram criadas exatas 1.015 novas vagas formais. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) renderam a Pouso Alegre a 12º posição no ranking estadual para o mês de abril e uma larga liderança na região. Os dados do Caged, órgão ligado ao Ministério do Trabalho, contrapõem as demissões versus admissões. Em abril, a relação entre contratações e demissões em Pouso Alegre ficou com um saldo positivo de 452 postos. O resultado é 243% superior ao alcançado por outra cidade polo da região, Varginha. No período, o saldo positivo daquele município chegou a 186 novas vagas. Também é bastante superior ao resultado de Poços de Caldas, que fecho o período com saldo de 201 vagas. A indústria conti...

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, na sessão desta terça-feira, 21, a aplicação de multa pessoal de R$ 1 mil aos prefeitos e presidentes de câmaras municipais, referente a cada Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) não enviado ao TCEMG dentro do prazo- limite. A decisão foi baseada no voto do relator e presidente da Primeira Câmara, conselheiro Sebastião Helvecio (foto), amparado pelo artigo 299 do Regimento Interno do TCEMG. A remessa dos documentos, por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo – Siace – atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os prazos estão fixados no artigo 8º, parágrafo 3º da Instrução Normativa 12/2008. Por não enviarem o RREO com data-base de 31 de outubro de 2012, foram multados os prefeitos municipais de Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bonito de Minas, Cachoeira de Minas, Campina Verde , Catuji, Cipotânea, Conceição das Ala...

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) terá um novo Portal Institucional. A nova ferramenta está em fase final de desenvolvimento e foi apresentada nessa quarta-feira, 22, aos membros da Administração e aos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional (CAOs). A principal novidade é a separação entre os conteúdos destinados aos públicos externo e interno da Instituição. Agora, ficará mais fácil para o cidadão encontrar os serviços oferecidos pelo MPMG, como o formulário de denúncias e o Procon-MG. Também está mais fácil denunciar irregularidades para serem apuradas. O cidadão poderá identificar-se ou faze-lo anonimamente. Outra melhoria será a divisão por áreas gerais de atuação: Cível, Criminal e de Defesa do Cidadão. Cada uma delas abrangerá as áreas específicas de atuação do Ministério Público, como Família, Defesa do Meio Ambiente e Combate ao Tráfico de Drogas. Nessas divisões o cidadão irá encontrar informações sobre o trabalho do MPMG em todo o Estado, de acordo ...