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Ação busca resgatar a memória das vítimas de violações de direitos humanos nos anos 1970 e promover medidas de reparação e não repetição O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma), a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), o estado de Minas Gerais e a União. A medida busca a reparação histórica pela mercantilização de pacientes do antigo Hospital Colônia de Barbacena (MG), cujos corpos foram vendidos e utilizados para dissecção na Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais entre 1971 e 1975. A petição, assinada pelos procuradores da República Angelo Giardini de Oliveira e Edmundo Antonio Dias Netto Junior, busca a responsabilização histórica e a implementação de medidas de Justiça de Transição para reparar as graves violações de direitos humanos cometidas contra internos da instituição mineira. De acordo com as investigações, pelo menos 105 corpos de pessoas internadas compulsoriamente foram ...

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em única votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 18 de agosto, o Projeto de Lei nº 1.706/2026 , de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 6.865/2023. A legislação dispensava entidades e clubes de tiro desportivo de manterem distanciamento mínimo em relação a outras atividades no município. Segundo a justificativa do Executivo, a revogação busca adequar a legislação municipal à Constituição Federal, considerando o entendimento de que cabe à União legislar sobre a matéria. A medida também atende a um acordo firmado entre o Município, a Câmara e o Ministério Público de Minas Gerais, após análise que apontou a inconstitucionalidade da legislação municipal. Com a aprovação, o projeto segue para a sanção do Prefeito.

O advogado Leonardo Spencer foi reconduzido à função e atuará até agosto de 2028 Nessa quarta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais realizou a cerimônia de posse do advogado Leonardo Spencer Oliveira Freitas, que foi reconduzido à função de integrante substituto da Corte Eleitoral, na classe Jurista. O empossado exerceu o seu primeiro mandato de dois anos de fevereiro de 2024 a fevereiro de 2026, e foi nomeado pelo presidente da República no dia 13 de agosto para mais um biênio, após lista tríplice definida pelo Tribunal de Justiça (TJMG). O desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, presidente do TRE, conduziu a cerimônia, que contou com a presença dos integrantes titulares do Corte Eleitoral; do procurador regional eleitoral, Tarcísio Henriques; da advogada Julia Resende Costa, representando a OAM/MG; do procurador-geral do município de Belo Horizonte, Flávio Freire; Jussara Menicucci, prefeita de Lavras; advogados e ex-integrantes da Corte Eleitoral na classe ...

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou, na sessão da última terça-feira (18/8), a suspensão preventiva de quatro credenciamentos do Consórcio Interfederativo Minas Gerais (Ciminas), que possui autorização legal para atuar em diversas áreas da gestão pública. Os procedimentos, estimados R$ 294,7 milhões, foram realizados para a locação de veículos, máquinas e equipamentos para mais de 100 municípios mineiros. No contexto de consórcios públicos, os credenciamentos são procedimentos auxiliares de contratação, regulamentados pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) . Eles funcionam como um chamamento público, no qual o consórcio convoca múltiplos prestadores de serviços ou fornecedores para se cadastrarem. A suspensão, determinada pelo TCEMG, busca evitar novas contratações enquanto são analisados indícios de falta de planejamento e de uso indevido do credenciamento. Ausência de estudo técnico A representação foi formulada pela Coordenadoria de...