Conselheiro relator Durval Ângelo observou em seu voto que o edital da concorrência possui diversas falhas A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão de hoje, 11 de fevereiro, a suspensão da Concorrência nº 005/2019, da Prefeitura de Lavras, no Sul de Minas, para a concessão do serviço de estacionamento público de veículos. A denúncia (processo nº 1.084.367), foi recebida pelo gabinete do conselheiro Durval Ângelo, que, ao observar os indícios de irregularidade, suspendeu o edital, liminarmente, e o levou para referendo na Câmara, conforme o Regimento Interno do TCEMG. O relator observou em seu voto que o edital publicado possui diversas falhas e determinou que a prefeitura de Lavras esclareça se a sinalização vai cobrir toda a malha viária do município, incluindo suas ampliações no decorrer do contrato, ou apenas a área relativa ao estacionamento rotativo. A prefeitura também deverá esclarecer por que deixou de apli...