Interlocução entre unidades do MPF viabilizou modelo inovador que mescla controle jurisdicional e discricionariedade administrativa O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) proferiu uma decisão com caráter inovador no controle judicial de políticas públicas. Ao julgar uma ação do Ministério Público Federal no caso do Assentamento Liberdade, em Periquito (MG), no Vale do Rio Doce, o Tribunal não se limitou a impor obras específicas, mas determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apresente um Plano Administrativo estruturado, transferindo para a unidade de origem a fiscalização do seu cumprimento. Mais do que o resultado, chama a atenção o modo como a determinação foi construída. Aplicando a tese dos processos estruturais e o Tema 698 do STF – decisão que trata dos limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado em políticas públicas, sem violar a separação dos poderes –, o TRF6 substituiu a lógica tradicional de comandos...