Licitação de R$ 115,5 milhões correspondente à receita do sistema por 20 anos Tribunal de Contas referendou decisão monocrática anterior do conselheiro José Alves Viana O Edital de Licitação de Concorrência Pública nº 003/2015, da Prefeitura de São João del-Rei, no Campo das Vertentes, cujo objeto é concessão de todo o sistema de transporte coletivo urbano do município, com a melhor proposta de menor tarifa, foi suspenso pelo colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TCEMG) em sessão realizada no último dia 17, referendando decisão monocrática anterior do conselheiro José Alves Viana. O valor da licitação é de R$ 115,5 milhões, correspondente à receita do sistema por 20 anos, calculada a partir do número atual de passageiros da tarifa média do sistema, que é de R$2,79. De acordo com a decisão (processo nº 958.288), a competitividade do certame foi prejudicada e o objetivo da licitação de atingir a proposta mais vantajosa não foi atingido porque o ...