O prefeito de Varginha, no Sul de Minas, Vérdi Melo (Avante), sancionou nessa segunda-feira, dia 6, a lei de autoria do Executivo que congela o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2022. O IPTU do município de Varginha será lançado no exercício do ano de 2022 nos mesmos percentuais de descontos aplicados para o exercício de 2021. O prefeito Vérdi Melo justifica que com a propagação da Covid-19, todos os países do mundo tiveram que estabelecer medidas de isolamento mais drásticas a fim de resguardar a saúde pública e conter o avanço do vírus. No âmbito federal e estadual houve, respectivamente, a publicação do Decreto Legislativo nº 06/2020 e do Decreto Estadual nº 113/2020, reconhecendo o estado de calamidade pública. O Executivo Federal, por sua vez, editou a Lei nº 13.979/2020, estabelecendo medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus. “Com a edição do Decreto Municipal nº 9.738/2020...