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Decisão do ministro Edson Fachin aponta erro processual no recurso apresentado pelo Estado; Supremo Tribunal Federal mantém decisão do TCEMG O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido do Estado de Minas Gerais que tentava reverter a suspensão de ampliação do Programa de Escolas Cívico-Militares na rede estadual de ensino. Com a decisão, assinada na última terça-feira (13.8), fica mantida a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) para a descontinuidade do modelo a partir do ano letivo de 2026. A disputa jurídica começou após a Corte de Contas mineira apontar irregularidades orçamentárias na execução do programa e determinar a sua paralisação. O governo mineiro chegou a obter uma liminar favorável em primeiro grau, mas a decisão foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o que levou o Estado a recorrer diretamente à Suprema Corte. Em sua defesa, o governo de Minas Gerais argumentou que a interrupção imediata t...

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu cautelarmente o Pregão Eletrônico nº 27/2026, do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto do Sapucaí (CIMASP), que prevê a aquisição de materiais pedagógicos e recursos educacionais. O valor estimado da contratação é de aproximadamente R$ 67,4 milhões. A Denúncia nº 1.214.590, relatada pelo conselheiro Alencar da Silveira Jr., foi referendada na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (11/8). A decisão foi tomada após uma empresa participante apresentar denúncia ao Tribunal apontando possíveis restrições à concorrência no edital. Entre os questionamentos estão a descrição detalhada dos materiais didáticos, com indicação de coleções e autores específicos, e exigências técnicas que poderiam favorecer determinados fornecedores. “Reunir, simultaneamente, indicação de coleções específicas, identificação de autores determinados e minuciosa reprodução de atributos editoriais e materiais dos produtos ...

Vagas são limitadas e fazem parte do Programa Senac de Gratuidade (PSG) O Senac em Lavras , instituição que integra o Sistema Fecomércio MG, está com matrículas abertas para formações gratuitas nas áreas de Informática e Estética pelo Programa Senac de Gratuidade (PSG) . O PSG é destinado a pessoas com renda familiar mensal per capita de até dois salários mínimos. Para se inscrever, é necessário apresentar a documentação exigida pelo programa. Para as formações técnicas, é necessário ter, no mínimo, 18 anos. Para o curso livre de Estética, a idade mínima é 16 anos. Com as turmas já iniciadas e vagas ainda disponíveis, a oportunidade é voltada a quem busca qualificação profissional gratuita e deseja ampliar as possibilidades de atuação no mercado de trabalho. Como o número de vagas é limitado, os interessados devem consultar as condições de participação e realizar a matrícula enquanto houver disponibilidade. Confira os cursos gratuitos disponíveis, com turmas já iniciadas nas áreas de:...