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Segundo o parlamentar, diversas decisões de tribunais consideram ilegal a cobrança da taxa O vereador Coronel Claret protocolou na noite do último dia 21, na Câmara Municipal de Lavras, no Sul de Minas, Projeto de Lei que proíbe a cobrança da taxa de religação de abastecimento de água pela Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (Copasa), no caso de inadimplência. Segundo vereador, a taxa não possui amparo legal e penaliza duplamente o pobre cidadão que não teve dinheiro para pagar sua conta. "Em alguns casos o valor da taxa é maior que a conta a ser paga", afirmou o vereador. Após estudar o assunto, o vereador verificou que a Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que regulamenta os casos de interrupção no serviço, omite a questão do religamento. Ainda segundo o vereador, diversas decisões de tribunais consideram ilegal a cobrança da taxa. Há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a...

O Grupo de Trabalho que analisa o Projeto Anticrime aprovou nesta quarta-feira, 23, emenda do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos–MG) que endurece os crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – cometidos no ambiente virtual. Na prática, pessoas que cometerem esse delito na internet serão punidas de maneira triplicada.  A mudança foi no Art. 141 do Código Penal, no qual foi inserido um parágrafo com os seguintes termos: “se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (internet) aplica-se a pena em triplo”. Hoje, a pena para crimes contra a honra na internet é de 3 meses a um ano, podendo estender até dois anos. Com a emenda do deputado Lafayette de Andrada, a pena poderá chegar a até seis anos de prisão. “Essa medida endurece os crimes virtuais, principalmente em relação à honra, muito comuns nesse ambiente. Até então, a internet é um local em que as pessoas falam o que querem e como ...

Projeto teve apoio da FAPEMIG, da Universidade Federal de Lavras e da Embrapa Arroz e Feijão  Arroz Caravera Conhecido no mundo todo, o arroz é um dos alimentos mais consumidos no planeta. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), no Brasil foram produzidos mais de 10 milhões de toneladas na última safra em agosto de 2019. O pesquisador da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), Moizés de Sousa Reis, coordenou uma pesquisa para o desenvolvimento de cultivares de arroz em terras altas. Com objetivo de desenvolver variedades mais produtivas, de melhor qualidade, resistentes a doenças e queda precoce de grãos, o projeto teve apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), da Universidade Federal de Lavras (UFLA), e da Embrapa Arroz e Feijão. Do campo para o produtor O arroz de terras altas é cultivado em áreas favorecidas pelo regime de chuvas e, em outras situações, sob o sistema de ir...

Josimar, Wesley da rede ABC e o vereador Luis Carlos da Silva em reunião na Câmara Em uma visita de cortesia à Câmara Municipal de Três Pontas, no Sul de Minas, na última sexta-feira, 18, o supervisor Regional Wesley Silva e o gerente Josimar Gomes, representando a rede ABC, foram recebidos pelo vereador Luis Carlos da Silva. Os representantes da empresa destacaram que a intenção deste novo hipermercado em Três Pontas é agregar e contribuir com o desenvolvimento do município.  Além de gerar mais de 190 empregos, o hipermercado ABC pretende adquirir produtos locais, produzidos aqui. A previsão de inauguração está marcada para novembro e irá funcionar na Avenida Nilson Vilela, onde o imóvel vem passando por reformas há alguns meses. Uma nova reunião será marcada com os representantes do Legislativo para apresentação do proprietário a todos.

O PL 1140/19 é de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira, 22, o PL 1140/19, que dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial da Região Sul de Minas Gerais. A iniciativa pretende atrair investidores para a região e gerar empregos. O projeto, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro, propõe que sejam implementadas políticas de fomento ao desenvolvimento de pequenas e microempresas, visando a industrialização e o crescimento econômico e social da região, que tem forte vocação para a indústria tecnológica, agronegócios e cafeicultura. “Esse projeto tem o objetivo de estimular ainda mais a economia regional do Sul de Minas. Nós sabemos a importância e o potencial tecnológico que temos, além da cafeicultura. São vários eixos de desenvolvimento que podemos estimular para que a região cresça ainda mais e gere mais empregos”, afirma o deputado Dalmo Ribeiro. Antes de ir à Plenário, para votação em do...