A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão de hoje, terça-feira, 2, a suspensão da Pregão Eletrônico 87/2018, para a contratação de uma empresa de softwares de gestão para a modernização dos processos da administração tributária na cidade de Pouso Alegre, no Sul de Minas, com valor estimado em R$ 2 milhões. Os membros da Primeira Câmara do TCE referendaram a decisão do conselheiro Durval Ângelo, que atendeu uma denúncia e ao observar os indícios de irregularidades no edital, suspendeu o procedimento licitatório no dia 27 de março. Na liminar, referendada por todos os membros da Primeira Câmara, o conselheiro Durval Ângelo apontou que a ausência do número estimado de horas técnicas dos serviços é “grave o suficiente para ensejar a suspensão liminar do procedimento licitatório”. Durval Ângelo acrescentou que no edital também não foram especificados os serviços de “demanda variável” e a falta de uma definição...