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Parecer do conselheiro Antônio Andrada considera a legitimidade do pagamento, desde que seja por meio de lei ou resolução aprovada A notícia de que a presidência da Câmara Municipal de Lavras, no Sul de Minas, pediu parecer da consultoria jurídica sobre a legalidade do polêmico pagamento de 13º salário aos vereadores gera divergências entre os próprios parlamentares da cidade. Alguns sinalizam que se o pagamento for feito, não irão receber. Em 2009, O Ministério Público (MPMG) abriu processo contra as 853 câmaras do estado pelo pagamento do 13º salário aos vereadores. Em julho do ano passado, O Corvo-Veloz noticiou que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) aprovou, na sessão plenária do dia 30 de junho do ano passado, entendimento que permite às Câmaras Municipais optarem pela edição de lei ou resolução como instrumento normativo adequado para regulamentar a concessão de 13º salário aos vereadores. A questão, levantada por dois presidentes de Câmaras Municipa...

“Nas últimas eleições foram eleitos 760 prefeitos, para 2012 a meta é eleger entre 900 e 1000 prefeitos em todo o Brasil”, disse o presidente do partido em julho Sete governadores do PSDB participaram de encontro no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia, na sexta-feira, 30. O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) e o líder da oposição, Duarte Nogueira (PSDB/SP), estiveram no encontro para discutir temas em tramitação no Congresso que, se aprovados, refletirão no orçamento dos estados. Durante o encontro foi debatido o piso salarial dos professores, a criação de Defensorias Públicas e a polêmica Emenda 29, que prevê o investimento de 15% da arrecadação tributária dos estados na manutenção da saúde pública. Outros assuntos discutidos dizem respeito ao Pacto federativo, lei Kandir, Plano Plurianual e pesquisa dirigida pelo sociólogo Antônio Lavareda que discute a reorganização partidária no Brasil.  Participaram do encontro: Marconi Perillo (GO...

O Orçamento Participativo (OP) - promovido pela prefeitura no bairro Cidade Jardim, em Pouso Alegre, no Sul de Minas, não tem sido visto com bons olhos pelos moradores daquele bairro. A reclamação é dos representantes que participaram das reuniões para escolherem as obras que deveriam ser executadas com recursos orçamentários no ano de 2012. Uma das representantes que foi ouvida pela TV Uai é dona Benedita. Conforme a moradora, o projeto do Centro Comunitário foi alterado de forma unilateral, por decisão da administração municipal, onde se incluiu campo de bocha e playground, não previstos no projeto inicial. Outra modificação inclusa pela administração, também sem consultar os moradores, é a construção do muro e a cobertura da quadra da escola do bairro. Dona Benedita reclama que os recursos para fazer o muro e a cobertura da quadra já são garantidos pelo Fundef, não necessitando usar a verba do orçamento participativo para investir na escola. Além do descaso da admin...

Atualmente, na comarca, cerca de 34 condenados estão cumprindo pena no regime aberto na modalidade domiciliar O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Minas Gerais providencie, em 90 dias, local e funcionários capacitados para o funcionamento da Casa do Albergado de Varginha. A ação, proposta pelo promotor de Justiça Mário Antônio Conceição, pede a implementação de serviço de monitoramento eletrônico ou a criação de um serviço de fiscalização pessoal dos presos em regime aberto domiciliar, além da construção ou locação de imóvel para funcionamento de casa do albergado, com toda a estrutura de recursos e pessoal que deve acompanhá-la. Segundo o promotor de Justiça, por não haver casa do albergado, condenados com direito a cumprir a pena em regime aberto estão, de fato, em regime domiciliar. "Estima-se que aproximadamente 34 pessoas estejam cumprindo pena no regime aberto na modalidade do...

Carlos Coimbra da Luz esteve apenas três dias no poder O presidente da República com o mandato mais curto da história do Brasil é Carlos Coimbra da Luz. Ele ficou no posto por apenas três dias, de 08 a 11 de novembro de 1955, quando foi deposto por um golpe militar, liderado pelo general Henrique Lott. Por ser, na época, presidente da Câmara dos Deputados, Carlos assumiu a presidência em função do afastamento, por motivos de saúde, do presidente Café Filho (vice-presidente de Getúlio Vargas, que cometera suicídio no ano anterior). Porém, com o apoio do Partido Social Democrático (PSD), foi declarado seu impeachment no Congresso Nacional, sob acusação de conspiração para não entregar o poder ao presidente eleito, Juscelino Kubitschek. Carlos estava a bordo do Cruzador Tamandaré, para evitar qualquer represália em terra e seguir para Santos, onde seria feita a resistência. O navio foi alvo de disparos pela artilharia do exército, mas não revidou, por solicitação do r...