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Atualmente, na comarca, cerca de 34 condenados estão cumprindo pena no regime aberto na modalidade domiciliar |
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Minas Gerais providencie, em 90 dias, local e funcionários capacitados para o funcionamento da Casa do Albergado de Varginha. A ação, proposta pelo promotor de Justiça Mário Antônio Conceição, pede a implementação de serviço de monitoramento eletrônico ou a criação de um serviço de fiscalização pessoal dos presos em regime aberto domiciliar, além da construção ou locação de imóvel para funcionamento de casa do albergado, com toda a estrutura de recursos e pessoal que deve acompanhá-la.
Segundo o promotor de Justiça, por não haver casa do albergado, condenados com direito a cumprir a pena em regime aberto estão, de fato, em regime domiciliar. "Estima-se que aproximadamente 34 pessoas estejam cumprindo pena no regime aberto na modalidade domiciliar na comarca de Varginha. A deficiente fiscalização desmoraliza o cumprimento da pena que exige o seu cumprimento em casa do albergado, órgão previsto pelo legislador para tal objetivo. A execução penal depende, portanto, de que o Executivo cumpra com a lei ao construir ou disponibilizar estabelecimentos prisionais para a execução da pena em regime aberto, oferecendo ainda a necessária e adequada estrutura de apoio para tal objetivo", diz o promotor.
Segundo o promotor de Justiça, por não haver casa do albergado, condenados com direito a cumprir a pena em regime aberto estão, de fato, em regime domiciliar. "Estima-se que aproximadamente 34 pessoas estejam cumprindo pena no regime aberto na modalidade domiciliar na comarca de Varginha. A deficiente fiscalização desmoraliza o cumprimento da pena que exige o seu cumprimento em casa do albergado, órgão previsto pelo legislador para tal objetivo. A execução penal depende, portanto, de que o Executivo cumpra com a lei ao construir ou disponibilizar estabelecimentos prisionais para a execução da pena em regime aberto, oferecendo ainda a necessária e adequada estrutura de apoio para tal objetivo", diz o promotor.
da assessoria
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