A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão de hoje, 26/11/2024, a suspensão do Processo Administrativo 16/2024, para licitação Compartilhada promovida pela Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí (Amesp), com sede em Pouso Alegre, com o objetivo contratar empresa para o serviço de locação de veículos aos municípios. A Denúncia (processo nº 1.174.228), foi feita pela Vieira Turismo & Transportes Ltda., e recebida pelo conselheiro Agostinho Patrus, que determinou a suspensão liminar do pregão eletrônico, como determinado pelo regimento interno do Tribunal. O conselheiro Agostinho Patrus, com base no relatório da unidade técnica, considerou as evidências suficientes da presença de “graves irregularidades”, que poderiam eventualmente contribuir para a prática de sobrepreço, prejudicar a competitividade do certame e a sua lisura, “o que evidencia a presença do fumus boni iuris, como bem pontuou a Cfel, tendo seu ente...