Prefeitura da cidade obtém vitória expressiva no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado O último dia 10 foi especial para o município de Machado, no Sul de Minas. Após quase seis meses de disputa judicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) deu causa ganha à prefeitura de Machado e a Fundação Educacional de Machado (FEM) voltou a ser uma entidade pública machadense. Com maioria expressiva dos votos, conquistados em audiência pública, os desembargadores entenderam que a Lei nº 1.983/2007 era inconstitucional e, por isso, a instituição de ensino pública municipal não poderia ter sido entregue aos cuidados e administração de empresários do setor privado. Tal lei criada no início dos anos 2000 – sem qualquer votação, julgamento ou mesmo processos licitatórios – veio para extinguir qualquer vínculo jurídico entre o município de Machado e a FEM entregando-a aos cuidados de terceiros, permanecendo assim nos últimos 12 anos. Entenda o caso No i...