O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, em sessão nesta quarta-feira (09/07), a reserva de 30% de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, e de 2% para pessoas transgênero nos concursos públicos para cargos efetivos do TCEMG. O Assunto Normativo nº 1.192.057, relatado pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão, foi aprovado por todos os conselheiros presentes à sessão e endossado pelo Ministério Público de Contas. De acordo com a minuta, os editais de concurso público do Tribunal conterão “a indicação expressa do número total de vagas e da quantidade reservada às pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas e transgênero, bem como a forma de participação no sistema de cotas”, reforçando que o candidato, no ato da inscrição, deverá autodeclarar-se preto, pardo, indígena, quilombola ou transgênero, “nos termos da classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”. “Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-...