Conselheiro Wanderley Ávila, relator do processo A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, em sessão realizada no último dia 28, que cinco ex-secretários municipais de São Sebastião do Paraíso, no Sudoeste do Estado, terão que devolver pagamentos irregulares recebidos. As irregularidades foram identificadas após inspeção ordinária realizada na prefeitura com a finalidade de fiscalizar os atos de gestão e a aplicação de recursos públicos no exercício de 2006, além dos controles internos no momento da inspeção, remuneração dos agentes políticos e o repasse de duodécimo à Câmara no exercício de 2005. De acordo com o voto do relator, conselheiro Wanderley Ávila, o município extinguiu o cargo de secretário e criou o cargo comissionado de diretor por meio da Lei Municipal nº 3.001/2003, mas a alteração não afetou a situação dos ocupantes pois “o pagamento de abono pecuniário é um direito exclusivo do empregado celetista, conform...