O prefeito Silas Costa Pereira (PSDB) encaminhou nesta quarta-feira à Câmara Municipal de Lavras, no Sul de Minas, o projeto de lei complementar nº 003 de 2015, denominado “Lei do Levantamento”. Segundo a assessoria da prefeitura, a medida propõe alterações no Código de Obras vigente, assegurando aos contribuintes a possibilidade de regularização de edificações que tenham sido realizadas sem a devida aprovação. Ainda de acordo com a atual administração, no mês de maio de 2014 foram identificadas cerca de 9.000 edificações contrárias aos projetos aprovados pela Secretaria de Obras, sem que a legislação municipal trouxesse mecanismos de regularização aos interessados. O projeto de lei confere também a possibilidade de regularização de áreas acrescidas àquelas que já encontravam-se aprovadas, como por exemplo, varandas, áreas de lazer e garagem, dentre outras.