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A sentença sob reexame necessário deferiu a segurança “para declarar a ilegalidade do ato de desligamento do impetrante do corpo discente da Universidade Federal de Lavras (UFLA) – MG, visto que não lhe foram proporcionados o atendimento e a execução de plano de desenvolvimento de educação inclusiva, para eliminar as barreiras que impedem seu aprendizado, violando o direito fundamental à educação”. O relator, desembargador federal João Batista Moreira, assinalou que o impetrante, diagnosticado com Distúrbio de Deficit de Atenção (DDA) e Hiperatividade, foi desligado do Programa de Apoio a Discentes com Necessidades Especiais (PADNEE ) da UFLA, “sem que esta avaliasse qual impacto o acompanhamento pelo PADNEE produziu no seu desempenho acadêmico”. O processo chegou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por meio de remessa oficial, instituto do art. 496 do Código de Processo Civil (CPC), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz e...

Propaganda ou manifestação com pedido explícito de voto são condutas irregulares e que podem ser punidas com multa Todas as pessoas alfabetizadas, que têm mais de 18 anos, possuem título eleitoral, estão em pleno exercício de seus direitos políticos e já atingiram a idade mínima exigida para cada cargo eletivo podem pleitear suas candidaturas. Porém, para disputar as eleições de forma correta, é preciso ficar atento a algumas regras previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A campanha eleitoral, por exemplo, só pode ser feita dentro dos períodos previstos na legislação. Uma parceria firmada entre o TSE e o Ministério Público Federal (MPF) deu origem a uma série de conteúdos que esclarecem as principais dúvidas da comunidade sobre o que pode ou não ser feito antes do período oficial de campanhas eleitorais. Todo o material será compartilhado nas redes sociais de ambos os órgãos. Para conferir a série, acesse os perfis do @T...

Durante a visita oficial à Rússia, junto ao comitê organizador do Fórum Internacional dos Municípios dos Países BRICS, alguns membros que compõem a delegação brasileira testaram positivo para a Covid-19. O prefeito de Barbacena, nas Vertentes, Carlos Du, que está no país euro-asiático em busca de novas oportunidades para a cidade e região, foi um dos positivados. O estado de saúde do prefeito é estável, e ele encontra-se isolado em uma unidade hospitalar de referência para a Covid-19 na cidade de Ekaterinburg, onde cumprirá todo o período de quarentena. O mesmo acontece com outro membro da delegação. Carlos Du contribuiu com a elaboração de todo o programa da delegação brasileira e participou das primeiras rodadas de negócios em Moscou. Porém, devido ao quadro não pôde avançar nas demais agendas. "A Prefeitura Municipal de Barbacena agradece imensamente ao governo Russo, às autoridades locais de Ekaterinburg, à Embaixada Brasileira na Rússia, ao Devanir Cavalcante, embaixador do F...

A Prefeitura de Bom Sucesso, no Sul de Minas, vai antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário para todos servidores municipais para a próxima quinta-feira, dia 15, considerando que o coronavírus vem impactando negativamente a economia de todos os municípios brasileiros, e entendendo que essa antecipação ajuda minimizar um pouco esse impacto na cidade. O adiantamento vai injetar mais de R$ 1.000.000,00 na economia do município. A antecipação beneficiará todo o funcionalismo público municipal da ativa, aposentados e pensionistas, inclusive da Instituto Previdência Servidores Públicos Municipais Bom Sucesso (PREVBOM).

O Projeto de Lei (PL) que institui o Casamento Civil Comunitário no município de Itajubá, no Sul de Minas, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências, foi aprovado em 2º turno pelo plenário da Câmara Municipal da cidade. Durante a 21ª Sessão Ordinária, no dia 7 de junho, o Projeto de Lei Nº 4533/2021 foi aprovado para incluir essa data no Calendário de Eventos do Município de Itajubá e, agora, o Projeto de Lei Nº 4524/2021 foi votado para determinar quais são as condições para a realização desse evento, quem pode se inscrever e como ele será realizado. Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se inscrever e preencher os seguintes requisitos: comprovar ser residente no município de Itajubá; comprovar situação de baixa renda; estar em conformidade com a Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no ...

Área do campus em São Sebastião do Paraíso, com projeção dos prédios a serem construídos A oferta de cursos do Campus de São Sebastião do Paraíso da Universidade Federal de Lavras (UFLA) poderá ter início no primeiro semestre de 2022, o que ainda será submetido à aprovação dos Conselhos Superiores da UFLA: o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) e o Conselho Universitário (CUNI). A UFLA tem hoje cinco obras já concluídas em São Sebastião do Paraíso, e outras quatro estão em andamento ou aguardando licitação para execução do remanescente de algumas obras, que foram abandonadas por uma empreiteira que perdeu a capacidade financeira. O planejamento total para a área do campus é de nove estruturas. Encontram-se concluídos o campo de futebol e a quadra, o pavilhão de aulas, o prédio da Incubadora, o prédio de Laboratórios e o prédio de Logística. Em andamento se encontra a obra da biblioteca. Aguardando licitação do remanescente estão as obras do anfiteatro, do centro de convivênci...