Propaganda ou manifestação com pedido explícito de voto são condutas irregulares e que podem ser punidas com multa
Todas as pessoas alfabetizadas, que têm mais de 18 anos, possuem título eleitoral, estão em pleno exercício de seus direitos políticos e já atingiram a idade mínima exigida para cada cargo eletivo podem pleitear suas candidaturas. Porém, para disputar as eleições de forma correta, é preciso ficar atento a algumas regras previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A campanha eleitoral, por exemplo, só pode ser feita dentro dos períodos previstos na legislação. Uma parceria firmada entre o TSE e o Ministério Público Federal (MPF) deu origem a uma série de conteúdos que esclarecem as principais dúvidas da comunidade sobre o que pode ou não ser feito antes do período oficial de campanhas eleitorais. Todo o material será compartilhado nas redes sociais de ambos os órgãos.
Para conferir a série, acesse os perfis do @TSEJus e do @MPF_Oficial no Instagram.
É permitido
Antes do período oficial de propaganda eleitoral, é permitido debater e discutir políticas públicas ligadas à saúde, segurança, economia e ao meio ambiente. Também não é considerada campanha eleitoral antecipada viajar, participar de homenagens e eventos, bem como publicar fotos e vídeos nos perfis das redes sociais.
É proibido
Por outro lado, é proibido por lei declarar candidatura antes da hora e fazer qualquer pedido de voto de forma explícita ou implícita. O uso de outdoors para exaltar qualidades pessoais de possíveis candidatas e candidatos também não é permitido, e essa regra vale tanto no período eleitoral quanto fora dele.
Como denunciar
Identificou alguma conduta irregular? Saiba que você, eleitora ou eleitor, pode ser fiscal do processo eleitoral. Em caso de suspeita, denuncie imediatamente às centrais de atendimento do Ministério Público Federal. A Justiça Eleitoral só poderá agir e dar andamento a um processo após a apresentação da denúncia pelo MPF.
Acesse a central de atendimento do Ministério Público Federal.
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