Petição conjunta informa que medida deve ser acompanhada da retomada do pagamento da dívida de Minas Gerais A Advocacia-Geral da União (AGU) e o estado de Minas Gerais ingressaram nesta quarta-feira (28/08), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido para que o estado mineiro não seja excluído das condições do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que visa auxiliar as unidades da federação que registram desequilíbrio fiscal. Em petição conjunta , informam haver consenso mínimo no sentido de que, ainda não aprovado definitivamente o ingresso definitivo de Minas Gerais no RRF, o seu não desenquadramento das condições do regime seria a solução intermediária e provisória possível, desde que acompanhado da contrapartida de retomada do pagamento. “As partes concordam, ainda, que para essa retomada do pagamento é necessária decisão judicial que permita a emissão dos instrumentos contratuais para a consolidação dos valores pela União, viabilizando a efetivação dos pagamentos das parcelas da d...