Decisões favoráveis ao Ecad obrigam municípios do norte de Minas a obter licenciamento prévio para execução pública de músicas A Justiça de Minas Gerais concedeu decisões favoráveis ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) em ações movidas contra os municípios de Mirabela e Rio Pardo de Minas, localizados no norte de Minas Gerais. As determinações obrigam as prefeituras a se absterem de realizar e/ou promover eventos com execução pública de músicas sem o licenciamento prévio junto ao Ecad e o devido pagamento dos direitos autorais destinado aos compositores e artistas. No caso de Mirabela, a decisão liminar foi proferida pela 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros. A juíza entendeu que há elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do Ecad e o risco de continuidade das violações aos direitos autorais. A magistrada destacou que a execução pública de obras musicais depende de autorização prévia e expressa dos titulares ...