Conselheiro Telmo Passareli, relator do processo Em sessão realizada nesta terça-feira, dia 28 de novembro, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendou a decisão cautelar do conselheiro substituto Telmo Passareli, que suspendeu o Processo Licitatório 10/2023, deflagrado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidrus, com vistas ao fornecimento de fitofármaco à base de cannabis sativa, em espectro completo, para atendimento das demandas dos municípios integrantes do consórcio. A sessão foi presidida pelo conselheiro Durval Ângelo. O Tribunal acatou as alegações da empresa Active Pharmaceutica Ltda., que apresentou uma denúncia (processo nº 1.153.860) com seis tópicos, inclusive com a alegação de que “a Administração Pública teria optado por declarar vencedora empresa que teria oferecido produto mais caro e de pior qualidade, em prejuízo ao interesse público, podendo gerar um custo adicional de R$ 251 milhões de r...