Ação se deve a omissão do Executivo local na prevenção de enchentes Sede da Prefeitura de Lavras O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Lavras, no Sul de Minas, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o município com pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos, em decorrência da omissão do ente municipal na prevenção de enchentes em áreas de risco. Conforme a ação, o Poder Público local, por muito tempo, fechou os olhos ao problema, que tem afetado inúmeras famílias, atingindo as esferas jurídicas do direito à cidade, ao meio ambiente equilibrado, à moradia e até mesmo a dignidade da pessoa humana, valores consagrados na Constituição Federal de 1988. Na ACP, o promotor de Justiça Eduardo de Paula Machado requer a condenação do município ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que demonstre o nexo causal ...