Em auditoria realizada em 2012, Corte de Contas constatou irregularidade na formalização do contrato com a Fundação Roberto Marinho, no valor de R$ 4 milhões
Relator do processo no TCEMG, conselheiro Mauri Torres
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) anunciou, na sessão desta terça-feira, 5, o resultado da auditoria realizada na Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, em 2012, durante a gestão Marcio Lacerda (PSB), que fiscalizou a gestão do programa intitulado “Gestão e Operacionalização da Política Educacional do Município”.
O órgão fez uma advertência à atual secretária municipal de Educação, Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben, para evitar a reincidência da irregularidade apurada.
De acordo com o relatório técnico da auditoria, apesar de não terem sido encontrados indícios de danos ao erário, passíveis de ressarcimento, houve irregularidade na formalização do contrato com a Fundação Roberto Marinho (FRM), no valor de R$ 4 milhões, feito por dispensa de licitação, sem a justificativa do preço, em descumprimento à exigência contida nos artigos 24 e 26 da citada Lei de Licitações.
No voto, o relator do processo, conselheiro Mauri Torres, observou: “Advirta-se o atual Secretário Municipal de Educação de Belo Horizonte para que, na contratação de serviços similares ao contratado no bojo do Processo n. 01.003.145.11.33, promova o detalhamento e a decomposição, mediante planilha, do preço total do serviço para propiciar o cotejo dos preços unitários com os preços de igual medida praticados por outros contratantes para a prestação de serviços equivalentes, a fim de permitir aos órgãos incumbidos do controle do gasto público a apuração da adequação da justificativa do preço e de sua compatibilidade com os verificados no mercado”.
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