A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), reúne-se nesta quinta-feira, 3, em Belo Horizonte, com as presenças do conselheiro presidente Eduardo Carone Costa, Sebastião Helvécio e Elmo Braz Soares, além dos auditores Gilberto Diniz e Hamilton Coelho, às 10 horas. Na pauta da sessão, o Processo 801112, que trata do Edital do Concurso Público da Prefeitura de Lavras, no Sul de Minas. Em 28 de setembro o conselheiro Eduardo Carone Costa suspendeu o edital de concurso público nº 01/2009 para o provimento de cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lavras. O voto do relator enumerou oito irregularidades que deverão ser sanadas pela prefeitura através da alteração de alguns subitens do edital, como a discriminação exata de sua responsabilidade e da entidade realizadora Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep) na hipótese de falhas técnicas. Entre as irregularidades, o TCE determinou três alterações sobre o direito e o uso de recu...