Projetos podem encerrar pendências administrativas envolvendo servidores que participaram de movimentos grevistas Duas proposições de anistia a servidores públicos que participaram de greves foram aprovadas em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Durante Reunião Extraordinária nesta quarta-feira, 31, as matérias foram acatadas na forma do vencido em 1º turno. Após análise da redação final, elas serão encaminhadas para sanção do governador. O Projeto de Lei (PL) 1.078/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), beneficia praças da Polícia Militar excluídos da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em junho de 1997. O texto estabelece que a anistia observará o disposto na Lei Federal 12.505, de 2011, que concedeu o benefício aos militares mineiros e de outros Estados que participaram de movimentos reivindicatórios. Essa anistia abrangeu os crimes definidos no Código Penal Militar, pela Lei de Segurança Na...