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Para o Ministério Público não pode haver ruptura unilateral do Termo de Ajustamento de Conduta. Secretário de Estado Adjunto destaca relevância social da obra e aceita dialogar sobre os prazos do TAC No dia  15 de abril deste ano a  Secretaria  de Estado  de  Justiça  e  Segurança Pública (Sejusp)  reuniu-se  com  a juíza  Zilda  Maria  Youssef  e  a prefeita  de Lavras,  Jussara  Menicucci,  com  o  objetivo  de  regularizar  a  escritura  de  doação  do terreno  destinado  para  a  construção  de  uma  unidade  prisional  pela  empresa  Vale S.A.,  objeto  do  Termo  de  Compromisso  firmado  entre  o  Estado,  o  Ministério  Público  e a  referida  empresa. A medida é uma  compensação  à  desativação...

Pesquisa contratada pela entidade que representa a classe dos docentes também aponta que a maioria avaliou de forma negativa as decisões administrativas tomadas pela instituição Desde o início da pandemia de Covid-19, as universidades, institutos federais e cefets adotaram o Ensino Remoto Emergencial (ERE) como alternativa às atividades presenciais, para dar continuidade ao calendário acadêmico. Além do estresse causado pela situação pandêmica, as e os docentes tiveram que lidar com a falta de estrutura apropriada, desconhecimento das tecnologias, dificuldade de acesso à internet, além de conciliar as rotinas de ensino com as tarefas domésticas e a convivência familiar. O impacto dessas condições de trabalho na saúde da categoria bem como no desempenho das atividades acadêmicas e do aprendizado está sendo pesquisado e documentado pelas seções sindicais e pelas universidades. Diante deste cenário, a Associação de Docentes da Universidade Federal de Lavras (ADUFLA), contratou a Alfa ...

Benefícios eventuais são caracterizados por serem suplementares e temporários, prestados aos cidadãos e às famílias nas situações de nascimento, morte e de vulnerabilidade provisória e calamidade pública oferecidos pelo município de Barbacena, nas Vertentes. Dessa forma, já eram ofertados o auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio alimentação e auxílio moradia, sendo acrescido o auxílio foto para documentação civil, auxílio passagem, auxílio para pagamento de contas de água e luz, auxílio saco de dormir e auxílio botijão de gás.  Benefícios O benefício eventual na forma de auxílio foto para documentação civil constitui-se no reembolso das despesas para expedição de fotos necessárias à obtenção de documentação civil, para o acesso aos direitos sociais e ao exercício da cidadania para as pessoas em situação de vulnerabilidade temporária. O auxílio foto será concedido uma única vez por pessoa, dentro de um período mínimo de 12 meses. O benefício eventual de auxílio passagem, inter...

Alterações feitas pelo texto já valem para as Eleições de 2022 O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene no último dia 28, a Emenda Constitucional (EC) nº 111/2021, que traz mudanças nas regras eleitorais. Entre outras alterações, a emenda inseriu na Constituição Federal dispositivos que incentivam as candidaturas de mulheres e de pessoas negras. A EC estabelece que os votos dados a candidatas mulheres e a pessoas negras serão contados em dobro para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – também chamado de Fundo Eleitoral – nas eleições de 2022 a 2030. O texto precisava ser promulgado até 2 de outubro para valer para as Eleições Gerais de 2022, em respeito ao princípio previsto no artigo 16 da Constituição, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral, embora em vigor, só poderá ser aplicada às eleições que ocorrerem pelo menos um ano depois. Ao promulgar a emenda, o presidente do Congresso Nacion...

A Prefeitura de Pouso Alegre, no Sul de Minas, publicou o Decreto nº 5362, que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio da covid-19. Documento traz flexibilizações para alguns setores diante da expressiva redução do número de novos casos confirmados. Entre as flexibilizações do Decreto está a permissão de eventos com mais de 200 pessoas, como festas, eventos, exposições, congressos, feiras, públicos ou privados, em locais fechados ou abertos. Apesar de liberados, somente poderão ocorrer com a existência de protocolo sanitário previamente aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal. Além disso, o Decreto nº 5362 dispõe que as atividades presenciais nas escolas da rede pública municipal retornam, integralmente, a partir do dia 20 de outubro de 2021.

O APP será uma extensão do atual sistema de serviços do Conselho, disponibilizado para toda a sociedade O sistema de serviços do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), o Sitac, ganhou uma versão para aplicativo. A plataforma mobile vai reproduzir as funcionalidades do Sitac, possibilitando acesso a todos os serviços do Conselho, inclusive o canal para registro de denúncias de obras e serviços irregulares. Por meio do aplicativo, a sociedade poderá contribuir com a fiscalização do Conselho de maneira direta e menos burocrática. Desde janeiro de 2021, quando o Sitac foi implantado, o Crea-MG recebeu mais de 2.650 denúncias, sendo 70% delas já apuradas pela gerência de Fiscalização. De uma maneira simples, o aplicativo será mais uma opção para envio das queixas, alertando sobre possíveis irregularidades no exercício profissional da engenharia, da agronomia e das geociências. O denunciante poderá encaminhar o endereço, fotos e outros dados de obras e serviço...