Pular para o conteúdo principal

BARBACENA REGULAMENTA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS


Benefícios eventuais são caracterizados por serem suplementares e temporários, prestados aos cidadãos e às famílias nas situações de nascimento, morte e de vulnerabilidade provisória e calamidade pública oferecidos pelo município de Barbacena, nas Vertentes.

Dessa forma, já eram ofertados o auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio alimentação e auxílio moradia, sendo acrescido o auxílio foto para documentação civil, auxílio passagem, auxílio para pagamento de contas de água e luz, auxílio saco de dormir e auxílio botijão de gás. 

Benefícios
O benefício eventual na forma de auxílio foto para documentação civil constitui-se no reembolso das despesas para expedição de fotos necessárias à obtenção de documentação civil, para o acesso aos direitos sociais e ao exercício da cidadania para as pessoas em situação de vulnerabilidade temporária. O auxílio foto será concedido uma única vez por pessoa, dentro de um período mínimo de 12 meses.

O benefício eventual de auxílio passagem, intermunicipal e interestadual, na forma de concessão de passagens para o usuário em situação de vulnerabilidade, será concedido obedecendo-se os critérios estabelecidos neste artigo, ressalvados os casos especiais, a serem avaliados por um técnico das equipes de referência da Proteção Social do Município. O auxílio passagem será concedido uma única vez por pessoa, dentro de um período mínimo de 18 meses. Não está incluída nesta modalidade o fornecimento de passagens para tratamento de saúde fora do Município.

O benefício eventual na forma de auxílio para pagamento de contas de água e de luz tem como objetivo o atendimento emergencial das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária e risco social, com a finalidade de auxiliar financeiramente no custeio do pagamento das referidas faturas e poderá ser concedido, no máximo, por até 12 meses.

O benefício eventual na forma de doação de sacos de dormir consiste em uma provisão suplementar provisória de assistência social prestada às pessoas em situação de rua assoladas por baixas temperaturas e inversões térmicas, de modo a assegurar-lhes a sua sobrevivência.

O benefício eventual na forma de auxílio botijão de gás tem por objetivo o atendimento das famílias ou indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. O auxílio será de um botijão por família, pode estender até 3 recargas com intervalo, mínimo, de 60 dias, por um período de até 6 meses, prorrogável por mais 6 meses.

Maiores informações
Os benefícios eventuais serão concedidos mediante a apresentação de documentação ou avaliação técnica das equipes de referência da Secretaria de Assistência Social (Semas) do município. Para maiores informações, entre em contato através dos telefones: (32) 3331-2171/ 3339-2025 / 3339-2079 ou WhatsApp ‘Disk Semas’ (32) 98863-2603.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

NOTA À IMPRENSA

Mesa diretora expede ofício para a Comissão de Ética realizar abertura de eventual apuração ético-parlamentar relacionada ao vereador Evandro Oliveira Miranda A Câmara Municipal de Lavras informa que, na tarde desta segunda-feira (28), a Mesa Diretora se reuniu e deliberou pelo encaminhamento do pedido de abertura do processo ético-parlamentar envolvendo o vereador Evandro Oliveira Miranda para análise e avaliação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. A medida segue os procedimentos previstos nas normas internas da Casa Legislativa e da Lei Orgânica do Município, garantindo que o processo seja analisado pelo órgão competente, com observância dos princípios legais, do direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão acontece após um cidadão solicitar a representação para instauração de apuração ético-parlamentar e análise de medidas cautelares cabíveis, diante da decretação de prisão preventiva do parlamentar citado, ocorrida em 16 de setembro de 2026. Isso posto, a Comissão de...

GRUPO BOTICÁRIO SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE R$ 1,8 BILHÃO EM POUSO ALEGRE

A confirmação de que o Grupo Boticário suspendeu por tempo indeterminado a construção de sua nova unidade fabril em Pouso Alegre trouxe cautela ao setor produtivo do Sul de Minas nesta segunda-feira (16). O projeto, batizado de "Projeto Afrodite", havia sido anunciado em agosto de 2024 com previsão de R$ 1,8 bilhão em investimentos, criação de 800 postos de trabalho diretos e início das operações estimado para 2028. Em comunicado oficial, a fabricante de cosméticos justificou que a revisão de cronograma foi debatida ao longo de 2026 e visa priorizar a otimização do ecossistema industrial já existente da companhia. A paralisação ocorre mesmo após avanços físicos no terreno de cerca de 400 mil metros quadrados às margens da rodovia Fernão Dias, onde serviços de terraplanagem já haviam sido executados. A Prefeitura de Pouso Alegre ponderou, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que ajustes de cronograma fazem parte do planejamento corporativo e reiterou que o mun...

PREFEITO SANCIONA LEI DO SILÊNCIO EM LAVRAS

Até gritos de pessoas e barulhos de animais serão enquadrados como perturbação do sossego Lei sancionada por Cherem passa a vigorar a partir do dia 15 de março O prefeito de Lavras, no Sul de Minas, José Cherem (PSD), sancionou a Lei nº 4393, que dispõe sobre a perturbação do sossego.  A nova legislação é fruto do Projeto de Lei (PL) nº 4.393, de autoria dos vereadores Coronel Claret (PSD) e Marcos Possato (PSDC) e recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara local. O PL 06/2017 foi protocolado no dia 19 de janeiro deste ano na Câmara Municipal e teve tramitação rápida devido ao forte lobby de um pequeno grupo de moradores de classe média alta de uma região da cidade, interessados diretamente na rotina de um grupo de repúblicas. Já no dia 30 de janeiro o projeto foi votado por unanimidade pelos parlamentares lavrenses. De uma pequena parcela interessada em sua aprovação, agora sancionado o projeto passa a afetar toda a sociedade lavrense. A ...