Mesa diretora expede ofício para a Comissão de Ética realizar abertura de eventual apuração ético-parlamentar relacionada ao vereador Evandro Oliveira Miranda
A medida segue os procedimentos previstos nas normas internas da Casa Legislativa e da Lei Orgânica do Município, garantindo que o processo seja analisado pelo órgão competente, com observância dos princípios legais, do direito à ampla defesa e ao contraditório.
A decisão acontece após um cidadão solicitar a representação para instauração de apuração ético-parlamentar e análise de medidas cautelares cabíveis, diante da decretação de prisão preventiva do parlamentar citado, ocorrida em 16 de setembro de 2026.
Isso posto, a Comissão de Ética deverá agora analisar os fatos e requerer os documentos pertinentes que integram o processo e que entenderem cabíveis, adotando as providências necessárias dentro de suas atribuições regimentais.
A Câmara Municipal ressalta que, neste momento, não há qualquer antecipação de julgamento ou conclusão sobre o mérito do processo. A análise seguirá os trâmites institucionais estabelecidos e será conduzida com responsabilidade, transparência e respeito às garantias previstas na legislação e no Regimento Interno.
Esta Casa reforça ainda seu compromisso com a autonomia do Poder Legislativo, o cumprimento das normas institucionais e a condução responsável dos procedimentos que envolvem seus membros.
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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