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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendou, nesta terça-feira (22/9), decisão cautelar do conselheiro em exercício Adonias Monteiro que suspendeu os efeitos de duas atas de registro de preços decorrentes de pregão eletrônico realizado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Grande (Cimarg). A licitação previa a contratação de uma solução educacional para escolas de educação infantil e ensino fundamental dos municípios consorciados, incluindo equipamentos tecnológicos, materiais didáticos, plataforma digital, capacitação de professores e assessoria técnico-pedagógica. O valor estimado da contratação ultrapassa R$ 70 milhões. Ao analisar denúncias apresentadas ao Tribunal, o relator identificou indícios de irregularidades no planejamento da contratação e na estruturação do objeto licitado. Entre os pontos destacados está o agrupamento, em um único lote, de produtos e serviços de naturezas diferentes, sem justificativa técnica co...

Ação é resultado de parceria entre o MPF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para prevenir e combater o crime]] “Política é substantivo feminino”. Com esse slogan, o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançaram uma campanha para mobilizar a sociedade no combate à violência política contra as mulheres. O crime afasta mulheres do ambiente político e compromete a democracia brasileira. Acesse a página da campanha Acesse a cartilha Política é substantivo feminino Em 2021, a violência política de gênero foi tipificada como crime eleitoral pela Lei nº 14.192. Desde então, o número de processos apresentados à Justiça Eleitoral relacionados ao tema saltou de 15, em 2022 ( primeiro ano da lei), para 177 este ano, segundo dados do TSE. Desses, 26 casos estão relacionados diretamente à campanha para as Eleições 2026. “O Ministério Público é o órgão com atribuição para investigar essas práticas e entrar com ações na Justiça pedindo a punição dos agressores e ...

A 3ª Turma do TRF6 negTRF6 garante isenção de IPI na compra de veículo para pessoa autista A 3ª Turma do TRF6 negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que garantiu a uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículo novo. A União havia negado administrativamente o benefício, sob o argumento de que o autor não tinha, em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), anotação de restrição médica e de que não havia comprovação da gravidade do comprometimento mental. Com a decisão, fica confirmado que a isenção do IPI pode ser concedida à pessoa com autismo mediante apresentação de laudo médico oficial. Segundo o entendimento adotado no caso, a União não pode exigir que o beneficiário tenha habilitação, anotação de restrição médica na CNH ou comprovação de gravidade do comprometimento. Lei fiscal não exige CNH para benefício à pessoa autista De acordo com a decisão, o lau...