Uma empresa de comércio varejista de móveis terá que pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais coletivos, após celebrar acordo em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. A avença foi homologada pela juíza Samantha da Silva Hassen Borges, em sua atuação na Vara do Trabalho de Lavras. Nos termos do acordo, o valor de R$ 40 mil de indenização por danos morais coletivos deverá ser pago em 15 prestações iguais e sucessivas de R$ 2666,66, sendo que a primeira foi no dia 25/3/2023 e as demais deverão ser quitadas todo dia 25 ou no primeiro dia útil seguinte, sob pena de multa de 50% sobre o valor inadimplindo e o vencimento antecipado das demais parcelas. Conforme constou no acordo, o valor será revertido a entidade sem fins lucrativos, assistenciais, beneficentes, nos termos do artigo 13 da Lei 7.347/1985, que trata da ação civil pública. A instituição será indicada pelo MPT ao final do pagamento integral das parcelas do acordo. O dispositivo legal mencionado pre...