O relator do processo, conselheiro Sebastião Helvécio considerou as análises técnicas para concluir que o processo licitatório ocorrido apresentou restritividade indevida ou injustificada A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendou, na sessão do último dia 9, suspensões aplicadas recentemente a licitações de serviços de limpeza pública nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Sete Lagoas e Vespasiano, na Região Central do Estado. O colegiado também deliberou pela não renovação de um contrato, também de limpeza, e pela realização de nova licitação no município de Pouso Alegre, no Sul de Minas. O TCEMG determinou, ao prefeito e secretário de planejamento do município de Pouso Alegre, a abstenção de renovação do contrato firmado em consequência da Concorrência Pública n. 08/2011, cujo objeto foi a contratação de empresa habilitada para a execução de serviços de limpeza urbana. Na mesma deliberação, o Tribunal determinou a realização de n...