A Prefeitura de Lavras encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 025/2026, que institui o Programa de Regularização Fiscal “Lavras em Dia”, iniciativa destinada a ampliar a recuperação de créditos tributários, não tributários e multas administrativas devidas ao município. O projeto foi encaminhado pela Procuradoria-Geral do Município por meio do Ofício nº 047/2026/PGM, de 28 de agosto de 2026, e prevê condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regulariz em débitos vencidos até 31 de agosto de 2026. A proposta tramita em regime de urgência. DÍVIDA ATIVA PASSA DE R$ 80,7 MILHÕES Um dos principais números apresentados no estudo que acompanha o projeto é o tamanho do estoque de créditos inscritos em Dívida Ativa do Município. Conforme o Balanço Patrimonial de 2025, Lavras possuía R$ 80.759.351,18 em Dívida Ativa. Desse montante, R$ 74.877.741,35 correspondem à Dívida Ativa Tributária e R$ 5.881.609,83 à Dívida Ativa não tributária. Para 2026, a Lei Orçamentária Anual ...