Durante a análise, o Tribunal verificou uma série de irregularidades, como o envio intempestivo do edital do concurso à Corte de Contas, a vedação à compensação do tempo de amamentação em favor da candidata lactante durante a aplicação das provas e a ausência de previsão da ordem de convocação dos candidatos com deficiência.
Além disso, foi identificado que os requisitos de acesso a alguns cargos não encontravam respaldo legal ou divergiam da legislação regulamentadora. Também foi constatado que a carga horária de médicos e de auxiliares administrativos não tinha amparo legal ou contrariava a legislação vigente.
No caso dos auxiliares administrativos, por exemplo, os apontamentos foram feitos pelo Tribunal em 2023 e continuam pendentes até o momento, o que significa que os profissionais em exercício não cumprem a jornada de trabalho prevista em lei. Desse modo, o TCEMG determinou que a Prefeitura de Perdões promova a adequação da carga horária desses servidores e, em caso de novas nomeações, observe a legislação municipal referente a esse cargo.
O Tribunal também determinou a adequação da legislação do município para regulamentar os seguintes requisitos:
• acesso ao cargo de educadora CREAS;
• carga horária dos cargos de médico clínico geral, ginecologista, pediatra e psiquiatra CERSAM; e
• atribuições dos cargos de auxiliar de Secretaria, educadora CREAS, monitor de creche, médico psiquiatra CERSAM, psicólogo, psicóloga CERSAM e psicóloga CREA.
Além de outras recomendações, a Primeira Câmara aplicou multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito Hamilton Resende Filho, responsável pela assinatura do edital, e multas individuais de R$ 1 mil ao ex-prefeito e ao atual prefeito, Guilherme Pereira Freitas, pelo não encaminhamento de documentos necessários à verificação da regularidade dos vencimentos dos cargos ofertados no concurso.
A decisão ainda determinou a realização de levantamento pela unidade técnica do Tribunal para avaliar a viabilidade de uma ação de fiscalização mais ampla sobre o quadro de pessoal da Prefeitura de Perdões, incluindo aspectos relacionados a cargos, remuneração, requisitos de acesso e jornada de trabalho.
Do acórdão cabe recurso.
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