Prefeitura da cidade obtém vitória expressiva no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
O último dia 10 foi especial para o município de Machado, no Sul de Minas. Após quase seis meses de disputa judicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) deu causa ganha à prefeitura de Machado e a Fundação Educacional de Machado (FEM) voltou a ser uma entidade pública machadense.
Com maioria expressiva dos votos, conquistados em audiência pública, os desembargadores entenderam que a Lei nº 1.983/2007 era inconstitucional e, por isso, a instituição de ensino pública municipal não poderia ter sido entregue aos cuidados e administração de empresários do setor privado.
Tal lei criada no início dos anos 2000 – sem qualquer votação, julgamento ou mesmo processos licitatórios – veio para extinguir qualquer vínculo jurídico entre o município de Machado e a FEM entregando-a aos cuidados de terceiros, permanecendo assim nos últimos 12 anos.
Entenda o caso
No início deste ano o desembargador Elias Camilo questionou a prefeitura de Machado se a Fundação Educacional de Machado pertencia ao setor público ou privado. Isso porque a atual administração da instituição entregou ao ministério publico uma ação de cobrança, que ultrapassava o valor de um milhão de reais, contra o município.
Tal cobrança, segundo o prefeito, era referente a um repasse mensal acordado entre o município e a FEM onde para a prefeitura fazer uso de uma das edificações da instituição o Poder Executivo se responsabilizaria pelo custeio de um número X de bolsas de estudo para alunos da região.
A administração municipal, no entanto, parou de realizar os repasses dos valores desde 2008 e a Fundação decidiu cobrar o aluguel do prédio judicialmente.
Porém, ao tomar conhecimento da ação o prefeito Julbert Ferre (PRB) decidiu, juntamente com o procurador geral Ilder Miranda Costa, investigar a fundo a real situação e histórico que compõem a FEM – da sua criação até a forma como passou de entidade pública a privada.
O fato que gerou surpresa foi a descoberta da inconstitucionalidade da Lei criada de 2007, tal ilegalidade no processo que tornou a entidade em uma empresa particular motivou o prefeito a entrar com uma ação no Ministério Público Estadual para a revogação de tal Lei e, consequentemente, para a reintegração de posse da FEM ao município.
A vitória da prefeitura, por maioria maciça dos votos, se deu no último dia 10 durante assembleia no Órgão Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, presidido pelo desembargador Nelson Missias de Morais.
Valor patrimonial
O patrimônio da Fundação Educacional de Machado foi criado a partir de investimentos provenientes de recursos públicos concedidos através de subvenções, doações e reservas de tributos municipais, conforme pode ser visto no quadro abaixo (informações retiradas do processo público).
Atualmente o valor real calculado das edificações da Fundação está avaliado em 60 milhões de reais, montante esse que volta a fazer parte do inventário patrimonial do município.
Porém, para o prefeito Julbert Ferre a FEM tem um valor muito maior e mais significativo, pois, por meio dela será possível mudar o ciclo migratório dos jovens machadenses, especialmente, daqueles que residem em zonas rurais e que acabam procurando oportunidades no centro urbano da cidade.
"A ideia agora é oferecer cursos que possibilitem aos jovens conhecimento e a possibilidade de crescer levando em consideração as reais necessidades do município. Eu, que vim da roça, posso dizer que se tivesse a oportunidade de permanecer na zona rural certamente lá ficaria, por conta da qualidade de vida. Mas para que esses jovens possam ter um futuro e possam progredir é preciso investir em cursos que foquem as demandas da área rural e que abram um leque de novas possibilidades que vão além do plantio de café. Tornando, assim, o município uma referência no setor", afirma.
A ideia do Julbert Ferre é usar o espaço da FEM, destinado ao curso de agricultura, para incentivar e propagar o plantio de frutas vermelhas na região, uma vez que o município possui clima e solo propícios para tal.
Reintegração de posse
Segundo o procurador geral, Ilder M. Costa, a data para ocorrer a reintegração de posse da instituição à prefeitura de Machado dependerá dos trâmites legais finais. É necessário que os autos sejam homologados em cartório, as partes envolvidas no processo comunicadas e o mesmo publicado no diário oficial.
O prazo médio para que isso corra e de 10 dias úteis. Quando a reintegração de posse ocorrer o prefeito Julbert Ferre deverá anunciar o novo conselho administrativo que irá cuidar a partir de 2020 da instituição.
Nos próximos meses, também, deverá ser anunciado o novo currículo pedagógico que fará parte da grade curricular da FEM.
"A ideia é que a partir de 2020 a gente consiga trazer novos cursos para a instituição, formar parcerias com entidades como SENAI e SEBRAE para que possamos oferecer aos jovens da região cursos que atendam a demanda e as necessidades do município, principalmente, voltados ao setor rural que ajude no progresso, no desenvolvimento e na expansão da agricultura familiar", afirma o prefeito Julbert Ferre.
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