Segundo o parlamentar, diversas decisões de tribunais consideram ilegal a cobrança da taxa
O vereador Coronel Claret protocolou na noite do último dia 21, na Câmara Municipal de Lavras, no Sul de Minas, Projeto de Lei que proíbe a cobrança da taxa de religação de abastecimento de água pela Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (Copasa), no caso de inadimplência.
Segundo vereador, a taxa não possui amparo legal e penaliza duplamente o pobre cidadão que não teve dinheiro para pagar sua conta. "Em alguns casos o valor da taxa é maior que a conta a ser paga", afirmou o vereador.
Após estudar o assunto, o vereador verificou que a Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que regulamenta os casos de interrupção no serviço, omite a questão do religamento.
Ainda segundo o vereador, diversas decisões de tribunais consideram ilegal a cobrança da taxa. Há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.
"Também não há que se falar em competência exclusiva do executivo, pois decisão já firmada do TJMG entendeu que são competências concorrentes, não invadindo assim a competência do município em legislar a este respeito", complementou Coronel Claret.
Em seu pronunciamento o vereador pediu apoio e assinatura dos demais vereadores no projeto e de imediato recebeu apoio dos vereadores Ennio Mendes, Cristiane Costa, Dr. Matusalém e Marcos Possato.
O projeto passará pela análise da assessoria jurídica e pelas comissões de Constituição e Justiça e Serviços Públicos antes de ser colocada em discussão na Casa.
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