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Durante a reunião ordinária no último dia 3, os vereadores debateram a informação de que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), por meio de estudo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG), irá reajustar as tarifas de água e esgoto em Formiga, no Centro-Oeste do Estado. Todos os parlamentares se mostraram contrários à medida, especialmente pelo momento econômico delicado de boa parte da população, devido às consequências da pandemia de Covid-19, e aprovaram o envio de ofício em nome de todos os vereadores ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). No documento, foi relatada a intenção de reajuste por parte do SAAE e solicitado ao promotor de Justiça Guilherme de Sales Gonçalves uma análise da situação e a tomada de providências que entender ser cabíveis. Segundo reportagem do “Portal Últimas Notícias”, a ARISB-MG determinou que as tarifas atuais devem ser reajustadas, no mínimo, em 14,68%.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública para condenar o município de Areado, no Sul de Minas, a instituir e fazer operar, seja direta ou indiretamente, todo o sistema de coleta e tratamento do efluente potencialmente poluidor decorrente do esgoto produzido no seu perímetro urbano. Conforme apurado pelo MPMG, o município já dispõe do sistema de coleta, porém não dispõe do sistema de tratamento. A ação aponta que todo o efluente coletado vem sendo lançado em três cursos d'água que passam pelo município, que culminam no lago de Furnas. De acordo com a decisão judicial, no prazo de três anos, o ente municipal deve instituir, direta ou indiretamente, o conjunto de serviços públicos, infraestrutura e instalações operacionais de esgotamento sanitário na zona urbana necessários à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de á...

A Arsae-MG iniciou nesta terça-feira, dia 20, a terceira e última fase do processo de consultas e audiências públicas referentes à 2ª Revisão Tarifária Periódica da Copasa MG e à 3ª Revisão Tarifária da subsidiária Copanor, cujos resultados serão aplicados a partir de 1º de agosto deste ano. Um ponto importante para o consumidor é que a Agência vai extinguir a tarifa de tratamento de esgoto e definir uma única tarifa para o serviço de esgoto, seja ele coleta ou tratamento. Com isso, o valor da tarifa de esgoto será de 74% da tarifa de água. Valor abaixo dos atuais 100% para quem tem esgoto tratado.  O diretor-geral da Arsae-MG, Antônio Claret, destaca que é a primeira vez que uma revisão tarifária promovida pela Agência aponta para uma redução no valor das tarifas. O período de recebimento de contribuições – verifique abaixo como participar - desta Consulta Pública sobre os temas discutidos nesta última fase prossegue até o dia 20 de maio deste ano. A expectativa é que os resultado...

Os vereadores de Varginha, no Sul de Minas, Thulyo Paiva, Cabo Valério e Dudu Ottoni, estiveram no último dia 4, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, para uma reunião com a equipe da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). Na ocasião, discutiram e solicitaram estudos para que seja revisada a taxa de esgoto do município de Varginha. Além disso, foi abordada com o diretor geral da ARSAE, Antônio Claret, a questão das substituições dos hidrômetros antigos por novos e também estudos relativos à instalação dos eliminadores de ar. A ARSAE-MG o órgão responsável pela regulamentação de tarifas e fiscalização de eficiência do serviço prestado pela estatal (COPASA). "Teremos, ainda este ano, novos encontros e mantemos expectativas de boas novas", destaca o vereador Thulyo Paiva.

O prefeito Gordo Dentista sancionou na última semana a Lei Complementar nº 548/2021, de autoria do próprio executivo municipal e aprovada pelos vereadores, que estabelece percentual único para a cobrança da Tarifa de Esgoto de 31,25% da tarifa de água, em Três Corações, no Sul de Minas.  A proposta faz referência à Resolução nº 127/2019 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), que aponta esse patamar em locais onde não há tratamento da rede de esgoto. Nos locais em que há o tratamento, a tarifa deve ser de 97,5%, o que é cobrado atualmente pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Em post no Twitter, diretor da Arsae-MG comenta sobre lei tricordiana A lei determina também as condições para inclusão da unidade consumidora na Tarifa Social, que é destinada à população de baixa renda - unidade residencial; inclusão no CadÚnico; e renda per capita da família de até meio salário mínimo nacion...

Na foto, da esq. para a dir., Ecio Carvalho, Iza Menezes e Welder Pereira Lavras, no Sul de Minas, sediou na última sexta-feira, 29, a eleição da nova Presidência do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CONSANE). A prefeita de Nepomuceno, Iza Menezes, foi eleita presidente. Welder Marcelo Pereira, prefeito de Ribeirão Vermelho, foi eleito vice-presidente. O prefeito de Ijaci, Fabiano Moreti foi eleito secretário do Consórcio e o prefeito de Itapecerica, Wirley Reis, assume a Direção do Conselho Fiscal. Já o prefeito de Luminárias, Ecio Carvalho foi eleito membro do Conselho Fiscal do Consórcio. O mandato é válido por 2 anos. O Consórcio O Consórcio Regional de Saneamento Básico CONSANE é um consórcio público, com sede em Lavras tem natureza jurídica autarquia interfederativa, criado com base na Lei Federal 11.107/2005 e pela Lei Federal 11.445/2007. É formado por oito municípios de Minas Gerais, sendo eles: Cana Verde, Ijaci, Ingaí, Itapecerica, Lavras, Luminárias, Nepomuceno...

"Relatórios vão servir para orientar os trabalhos do Poder Legislativo sobre os pontos do contrato que não estão sendo cumpridos, bem como os crimes ambientais", destaca Legislativo da cidade O movimento para conseguir uma solução nas falhas dos serviços da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) é antigo em Pouso Alegre, no Sul de Minas, já foram diversas ações conjuntas entre Executivo e Legislativo que comprovaram muitas irregularidades e o assunto segue sendo destaque.  No mês de janeiro de 2021 a Câmara Municipal da cidade, por meio do presidente, Bruno Dias (DEM), fez uma notificação à empresa depois de receber diversas amostras de água encaminhadas pela população de diferentes bairros do município. A água possuía aspecto de barro e estava visivelmente imprópria para o consumo. Na tarde da última sexta-feira, 29, relatórios concluídos pela Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG) apo...

O prefeito de Pouso Alegre, no Sul de Minas, Rafael Simões (DEM) visitou o município de Pará de Minas, na região Sudeste do Estado, a convite do ex-deputado e ex-prefeito Antônio Júlio, para conhecer o serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto prestado por empresa privada, após rescisão de contrato com a Copasa. O deputado estadual Dr. Paulo Valdir acompanhou o prefeito. Durante a sua administração, o então prefeito Antônio Júlio (MDB) pediu a interrupção do contrato com a Copasa, responsável pelos serviços de água e esgoto em Pará de Minas e realizou licitação para contratar nova concessionária. A razão alegada foram os serviços de baixa qualidade ofertados pela empresa estatal. Esta situação também ocorre em Pouso Alegre, onde a empresa é alvo de muitas reclamações.  O prefeito Rafael Simões e o deputado Dr. Paulo conheceram a dinâmica de atuação da nova concessionária e ficaram impressionados com a qualidade dos serviços prestados à cidade de Pará de Minas. Tudo isso s...

Após vários questionamentos por parte da Prefeitura de Pouso Alegre, no Sul de Minas, sobre a qualidade dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) no município, a empresa anunciou mudanças nas obras que realiza na cidade. Companhia vai substituir empresa que realiza serviços em Pouso Alegre. De acordo com o prefeito Rafael Simões (PSDB), foram inúmeras reclamações por porte da administração municipal acerca da atuação da Copasa na cidade. Diante disso, a empresa divulgou a notícia de que substituirá as empreiteiras que estão atuando nas obras da Copa na tentativa melhorar a qualidade do serviço.  “O povo de Pouso Alegre não aguenta mais a forma como os serviços estão sendo encaminhados na nossa cidade", destaca Rafael Simões. Sobre a mudança, o diretor regional da Copasa afirma que foram enfrentados diversos tipos de problemas e que a solução encontrada foi a troca da executante das obras. “A gente viu o seguinte: faltou um p...

O vereador Delegado Celso Ávila apresentou um requerimento no qual questiona a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) sobre um aumento percebido no valor das contas de água em Varginha, no Sul de Minas. Após receber inúmeras reclamações vindas da população, o vereador fez uma análise da conta do mês junho e percebeu que houve um aumento de 2% no valor da taxa de esgoto, sem ter havido um aumento significativo no consumo.  O parlamentar comenta sobre o quanto esse aumento pode atrapalhar no orçamento fixo das famílias que já estão passando por dificuldades desde o começo da pandemia “Um acréscimo injustificado na tarifa de água pode prejudicar ainda mais o orçamento familiar da população, que infelizmente já está severamente comprometido e muitos não estão conseguindo arcar com os custos básicos de sobrevivência”, disse Delegado Celso. Entre os questionamentos do vereador sobre o reajuste de 2% estão: Esse reajuste foi repassado ao consumidor a partir de que ...

Justiça determinou pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo e a realização das obras para tratamento de esgoto O município de Estiva, no Sul de Minas, foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos. A quantia será destinada a ações de preservação ambiental no município que não possui saneamento básico. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública (instrumento jurídico para a proteção de interesses difusos ou coletivos) contra o município de Estiva que não tem sistema de tratamento de esgoto sanitário e os lança diretamente em cursos d’água há muitos anos. Afirmou que a situação causa inúmeros prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população urbana. Além disso, provoca a degradação do meio ambiente. O município alegou que implantar o sistema de tratamento de esgoto depende da aprovação legislativa e de tempo para a realização das...

Medida foi adotada por conta dos efeitos econômicos da pandemia A Arsae-MG decidiu pelo adiamento do reajuste tarifário médio de 3,04% da Copasa que passaria a valer a partir de 1º de agosto. Com a mudança, o reajuste nas contas de água e de esgoto passa a vigorar somente no dia 1º de novembro. A medida foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Arsae-MG e publicada no jornal Minas Gerais ontem, terça-feira, 23. A proposta de adiamento do reajuste pelo período de 90 dias foi do diretor-Geral da Arsae-MG, Antônio Claret, que demonstrou sua preocupação com a capacidade de pagamento dos usuários e a necessidade deles de terem acesso à água tratada para o enfrentamento à pandemia. “O momento é muito delicado. Um dos cuidados do cidadão no combate ao coronavírus é lavar as mãos. Por isso, a decisão pelo adiamento do reajuste é uma forma de auxiliar a população mineira no combate à Covid-19”.  Cabe ressaltar que o reajuste tarifário médio de 3,04% nas contas dos usuários da...

Disparidade acentua problemas de saúde e mortalidade no Brasil Por ANTONIO CLARET JR E SAMUEL BARBI | DIRETOR GERAL DA ARSAE-MG E GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DA AGÊNCIA Prestação de serviço de saneamento por etnia Foto: Desigualdades sociais por cor ou raça no Brasil/IBGE Estatísticas sociais da população negra Foto: Desigualdades sociais por cor ou raça no Brasil/IBGE clique nas imagens para ampliar “I can’t breath!”, em português: “eu não consigo respirar!”. Foram algumas das últimas palavras pronunciadas por George Floyd antes de seu brutal assassinato no dia 25 de maio de 2020. Seus últimos suspiros transbordaram os sentimentos de uma população que há muito sente o peso do preconceito e da desigualdade. Essa não é uma exclusividade dos Estados Unidos. No Brasil, as populações negras e pardas são a maior parte da população (57%), entretanto, estão mais presentes entre as pessoas abaixo das linhas de pobreza, tem menor representatividade...

Diretor-geral da Arsae-MG, Antônio Claret Jr., comemora o resultado alcançado A Arsae-MG é conhecida como uma agência reguladora inovadora e de alta capacidade técnica que persegue a universalização dos serviços de água e de esgoto. A Agência foi a primeira colocada em uma Chamada Pública promovida pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), cujo objetivo é fomentar a aplicação da metodologia Acertar, que pretende melhorar a qualidade da informação sobre o saneamento básico no Brasil, mais especificamente as informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).  Com isso, a Agência vai gerar uma economia aos cofres do estado de aproximadamente R$475 mil reais. O diretor-geral da Arsae-MG, Antônio Claret Jr., comemora o resultado alcançado. “Por meio dessa conquista, a Arsae captou recursos importantes para entregar um instrumento de análise de qualidade da informação para o cidadão mineiro sem qualquer custo para o Estado de Minas e sem impa...

Na última sexta-feira, 5, Dia Mundial do Meio Ambiente, foi realizada a entrega oficial da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) 1 de Poços de Caldas, no Sul de Minas. Desde o início, quando foi feito o licenciamento ambiental, foram 23 anos.  A obra passou por vários prefeitos e diretores do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas (DMAE) e talvez passaria também por nossa administração, se a prefeitura junto com o DMAE, não tivessem tomado a decisão de romper o contrato com a empresa responsável pela obra e realizar a conclusão pelos próprios funcionários da autarquia.  A ETE-1 é uma obra essencial não só para a cidade de Poços de Caldas, mas para toda a região e o país. Poços é, hoje, a quinta cidade do Brasil, a alcançar a distinção de ter 100% de tratamento de água e 100% de tratamento de esgoto. A ETE 1 está em operação desde o dia 9 de abril, tratando em média 270 litros por segundo. A ETE-1 proporciona diversas melhorias para o mei...

O Procon Municipal de Pouso Alegre, no Sul de Minas, órgão de proteção e defesa do consumidor vinculado à Procuradoria-Geral do Município notificou a Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (CEMIG) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), de modo que tais empresas prestem as devidas informações e esclarecimentos sobre a percepção dos consumidores do município com relação aos aumentos repentinos nas respectivas contas de energia elétrica e água. Para outras informações e esclarecimentos, orientamos a população a acionar o Procon Municipal por meio dos seguintes contatos telefônicos: (35) 3449-4315 ou (35) 3449-4932, ou por meio do e-mail institucional do órgão: procon@pousoalegre.mg.gov.br>.

Inscrições vão até 31 de julho e podem ser realizadas pelo hotsite da premiação. Vencedores desta edição especial em celebração aos 20 anos da Agência Nacional de Águas levarão para casa o exclusivo Troféu Prêmio ANA Prédios sustentáveis da ANA, em Brasília, captam energia solar e usam água da chuva em sanitário Até 31 de julho, podem ser inscritas no Prêmio ANA 2020 boas práticas relacionadas à água e que contribuam para a promoção da segurança hídrica, gestão e uso sustentável dos recursos hídricos para o desenvolvimento sustentável do Brasil. Na categoria Pesquisa e Inovação Tecnológica, podem participar profissionais e estudantes voltados à produção científica e tecnológica de instituições de ensino superior e/ou de pesquisa. As inscrições para a premiação podem ser realizadas gratuitamente pelo hotsite www.ana.gov.br/premio . A premiação reconhece trabalhos de: Governo; Empresas de Micro ou de Pequeno Porte; Empresas de Médio ou de Grande Porte; Educação; Pesquisa e ...

Projeto foi enviado do Legislativo por indicação do vereador Coronel Claret e preve multa para a Copasa em casa de cobrança indevida O projeto de indicação do vereador Coronel Claret (PSD), ao Executivo Municipal, foi votado na noite desta segunda-feira, 10, na reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras e pois fim a cobrança da Copasa pela taxa de religação.  Segundo o vereador, a cobrança já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas pouquíssimas cidades se atentaram para isso e regulamentaram a questão. Há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres. Agora, Lavras, no Sul do Estado, passará a ser uma das poucas cidades mineiras que está coibindo este abu...

Durante a reunião também foram entregues Moções de Aplausos aos militares pertencentes ao 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militares de Três Corações pelos trabalhos prestados na tragédia do rompimento da barragem em Brumadinho Na primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Corações do ano de 2020 ocorrida nesta segunda-feira, 3, os vereadores tricordianos aprovaram por 6 votos a 1, o Projeto de Lei nº 5230/2019 que “autoriza o Executivo Municipal a rescindir o contrato de concessão de captação e tratamento de esgoto com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) e dá outras providências”.  O projeto, que foi aprovado em 1ª votação, é de autoria do vereador Eder Augusto Costa, com apoio dos colegas vereadores Francisco Carlos Pinheiro, Helder da Fonseca Reis, Jorge Antônio Machado, Ricardo Ferreira e Weber Eugênio de Souza, Maurício Gadbem, Quati e Juliana Prudêncio. A 2ª votação deverá ocorrer na próxima segunda-feira, 10. Além disso, na mesma ses...

O consumidor brasileiro passa por uma grande dor de cabeça quando tem seus serviços essenciais (água, luz, telefone, gás, etc...) cortados, pois além de ter dificuldades para pagar a conta, ainda precisa desembolsar a mais para o pagamento da taxa de religação.  No Brasil existe uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma que regulamente, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres. Nesta segunda-feira, 9, o prefeito de Lavras, José Cherem (PSD), encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 038/2019 que dispõe sobre a tarifa de religação do serviço de água no município do Sul de Minas, quando a interrupção ocorrer por falta de pagamento. Pelo projeto, a proibição não se aplica quando a religação de decorrer de interrupção do forne...