Projeto foi enviado do Legislativo por indicação do vereador Coronel Claret e preve multa para a Copasa em casa de cobrança indevida
O projeto de indicação do vereador Coronel Claret (PSD), ao Executivo Municipal, foi votado na noite desta segunda-feira, 10, na reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras e pois fim a cobrança da Copasa pela taxa de religação.
Segundo o vereador, a cobrança já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas pouquíssimas cidades se atentaram para isso e regulamentaram a questão. Há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.
Agora, Lavras, no Sul do Estado, passará a ser uma das poucas cidades mineiras que está coibindo este abuso, afirmou Coronel Claret na sustentação oral do projeto.
O projeto prevê multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFM's) por cada cobrança indevida da taxa e em caso de reincidência a multa dobra.
A lei vai para sanção do prefeito e deverá ser publicada até a próxima segunda-feira, 18, no Diário Oficial do Município (DOM), quando passará a valer. Coronel Claret orienta, que o cidadão cuja taxa de religação for cobrada pela Copasa deve denunciar à Secretaria Municipal de Obras, com uma fundamentação escrita e cópia do comprovante de cobrança.
"Coloco meu gabinete, na Câmara Municipal, a disposição de qualquer cidadão, para auxilia-lo na elaboração de denúncia contra a cobrança indevida de taxa de religação", informa o vereador.
Nenhum comentário:
Postar um comentário