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O cenário causado pelo novo coronavírus mostrou que muitas atividades públicas são essenciais. É justamente nos momentos de crise que serviços dessa natureza fazem muita diferença na assistência da população. Claro que a área de saúde é a primeira a ser lembrada nesse sentido.  O que seria de nós sem os enfermeiros, técnicos de laboratório, médicos, pesquisadores entre tantos outros trabalhadores do setor, que estão na linha de frente no combate ao vírus. Mas há também outros profissionais, como os carteiros, atendentes, lixeiros, policiais, profissionais do transporte público, que fazem as cidades funcionar. Os serviços de logística são muito importantes agora. O abastecimento das cidades é fundamental e não pode parar. Além disso, várias empresas já partiram para vendas e atendimento online, no sentido de diminuir o atendimento presencial, e elas precisam do setor de logística para movimentar produtos. Muitas delas dependem dos Correios, como principal operador log...

Projeto foi enviado do Legislativo por indicação do vereador Coronel Claret e preve multa para a Copasa em casa de cobrança indevida O projeto de indicação do vereador Coronel Claret (PSD), ao Executivo Municipal, foi votado na noite desta segunda-feira, 10, na reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras e pois fim a cobrança da Copasa pela taxa de religação.  Segundo o vereador, a cobrança já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas pouquíssimas cidades se atentaram para isso e regulamentaram a questão. Há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres. Agora, Lavras, no Sul do Estado, passará a ser uma das poucas cidades mineiras que está coibindo este abu...

O consumidor brasileiro passa por uma grande dor de cabeça quando tem seus serviços essenciais (água, luz, telefone, gás, etc...) cortados, pois além de ter dificuldades para pagar a conta, ainda precisa desembolsar a mais para o pagamento da taxa de religação.  No Brasil existe uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma que regulamente, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres. Nesta segunda-feira, 9, o prefeito de Lavras, José Cherem (PSD), encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) 038/2019 que dispõe sobre a tarifa de religação do serviço de água no município do Sul de Minas, quando a interrupção ocorrer por falta de pagamento. Pelo projeto, a proibição não se aplica quando a religação de decorrer de interrupção do forne...

O vereador Jorge Antônio Machado, por meio de indicação, sugere ao Poder Executivo para que promova ações visando encaminhar à Câmara Municipal de Três Corações, no Sul de Minas, Projeto de Lei para proibir a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação para religação ou restabelecimento do serviço de energia elétrica e/ou de água, quando a interrupção de fornecimento ocorreu por falta de pagamento. A indicação tem o apoio do vereador Carlos Pinheiro. De acordo com a justificativa em proposição, quanto à constitucionalidade, o município tem competência para organizar e manter serviços públicos locais como um dos princípios asseguradores de sua autonomia administrativa (CF, art. 30, V): “Tanto a energia elétrica quanto a água são recursos básicos para a vida! A nossa realidade econômica aponta para uma crise geral, sendo que para muitos munícipes é um verdadeiro desafio arcar com os custos das contas mensais e quando ocorre o corte da prestação de serviços p...