O vereador Jorge Antônio Machado, por meio de indicação, sugere ao Poder Executivo para que promova ações visando encaminhar à Câmara Municipal de Três Corações, no Sul de Minas, Projeto de Lei para proibir a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação para religação ou restabelecimento do serviço de energia elétrica e/ou de água, quando a interrupção de fornecimento ocorreu por falta de pagamento. A indicação tem o apoio do vereador Carlos Pinheiro.
De acordo com a justificativa em proposição, quanto à constitucionalidade, o município tem competência para organizar e manter serviços públicos locais como um dos princípios asseguradores de sua autonomia administrativa (CF, art. 30, V): “Tanto a energia elétrica quanto a água são recursos básicos para a vida! A nossa realidade econômica aponta para uma crise geral, sendo que para muitos munícipes é um verdadeiro desafio arcar com os custos das contas mensais e quando ocorre o corte da prestação de serviços por falta de pagamento, ter que arcar ainda com juros, multa e a taxa de religação, onerando ainda mais quem deixou de pagar a sua conta por dificuldade financeira, afinal, acreditamos que haja um motivo relevante quando isso acontece”.
Comentários