TCE SUSPENDE LICITAÇÃO DE R$115 MILHÕES DO TRANSPORTE COLETIVO DE SÃO JOÃO DEL REI

Licitação de R$ 115,5 milhões correspondente à receita do sistema por 20 anos

Tribunal de Contas referendou decisão monocrática anterior do conselheiro José Alves Viana

O Edital de Licitação de Concorrência Pública nº 003/2015, da Prefeitura de São João del-Rei, no Campo das Vertentes, cujo objeto é concessão de todo o sistema de transporte coletivo urbano do município, com a melhor proposta de menor tarifa, foi suspenso pelo colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TCEMG) em sessão realizada no último dia 17, referendando decisão monocrática anterior do conselheiro José Alves Viana. 

O valor da licitação é de R$ 115,5 milhões, correspondente à receita do sistema por 20 anos, calculada a partir do número atual de passageiros da tarifa média do sistema, que é de R$2,79. 

De acordo com a decisão (processo nº 958.288), a competitividade do certame foi prejudicada e o objetivo da licitação de atingir a proposta mais vantajosa não foi atingido porque o modo de apresentação e avaliação da metodologia de execução para habilitação dos licitantes foi inadequado. 

“A forma como o Edital exige a apresentação de metodologia de execução para habilitação dos licitantes está inadequada, pois os critérios estabelecidos não avaliam a aceitabilidade das metodologias a serem adotadas pelos licitantes para a organização operacional e a programação dos serviços, além de utilizarem faixas de pontuação restritivas, podendo inabilitar licitantes que poderiam ser considerados aptos a prestar os serviços no município”.

Outra irregularidade apurada é que não foi juntado aos autos (representação física do processo) o CD (Compact Disc) disponibilizado aos licitantes, com as bases digitais do Sistema Viário, das zonas de tráfego e da pesquisa Origem/Destino, não sendo possível avaliar a “completude” dos dados disponibilizados aos licitantes para elaboração de suas propostas.

O prefeito de São João del-Rei, Helvécio Luiz Reis (PT), e o secretário Municipal de Governo, Leonardo Geraldo da Silveira foram intimados para que suspendam o edital de Concorrência Pública nº 003/2015. O não cumprimento dessa determinação poderá implicar a aplicação de multa no valor de R$5 mil.