A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Varginha, no Sul de Minas, Mauro Tadeu Teixeira (PT) e do advogado Tadahiro Tsubouchi. A 7ª Promotoria de Justiça de Varginha ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa com pedido liminar para que fossem declarados nulos os contratos celebrados entre os réus, sem a observância da legislação pertinente. O MPE pleiteou a indisponibilidade de bens até o limite de R$ 300 mil para assegurar o integral ressarcimento do dano e o pagamento da multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92. O pedido foi deferido pela 4ª Câmara Cível, sendo relator o desembargador Moreira Diniz. O advogado foi contratado para exercer a defesa do município e a defesa pessoal do então prefeito às expensas do erário público, mesmo contando o município com quadro próprio de procuradores concursados. O pedido d...