TCE DETERMINA QUE ESTADO NÃO ASSINE CONTRATO DE R$ 237 MILHÕES PARA PROGRAMAS DE INCLUSÃO PRODUTIVA DE JOVENS
Conselheiro relator Licurgo Mourão O Tribunal de Contas determinou, liminarmente, que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), não assine eventual contrato com a entidade selecionada para executar o Programa Evolução Jovem, dentro do Edital Sedese/Subipter n. 01/2025. O programa visa atender 10 mil estudantes da Rede Pública Estadual, em 70 cidades mineiras, com realização de políticas públicas de socioaprendizagem e inclusão produtiva. Pelo edital, o Estado repassará mais de R$ 237 milhões à entidade vencedora do certame. A decisão do relator da Denúncia n. 1188122, conselheiro Licurgo Mourão, foi referendada por unanimidade pelo Tribunal Pleno nesta quarta-feira (11/06). A denúncia, apresentada pela Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte (Assprom) e pela Rede Cidadã, questiona a exigência de qualificação, pela entidade vencedora, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) no momento da assinatura do termo de parceria. Segundo ...