Órgãos debatem critérios de seleção para repasse de recursos a projeto de inclusão produtiva de jovens em pasta Conselheiro relator Licurgo Mourão O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) analisa uma denúncia envolvendo a seleção de uma entidade sem fins lucrativos para executar o Programa Evolução Jovem, voltado ao atendimento de 10 mil estudantes da rede pública estadual. O edital prevê o repasse de R$ 237,6 milhões e exige que a vencedora esteja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) no momento da assinatura do termo de parceria, ainda que não exija a qualificação para a inscrição no certame. A denúncia, apresentada pela Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte (Assprom) e pela Rede Cidadã, aponta que a exigência de qualificação como Oscip afasta entidades tradicionalmente habilitadas para execução de políticas públicas, como aquelas detentoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Ceba...