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Em pronunciamento no plenário da Assembleia de Minas (ALMG), nesta terça-feira, 9, deputado Lafayette criticou medida adotada pela Anatel. “Revivendo os tempos de censura, Anatel cortou sinal de emissoras de TV em Lavras e região, deixando vários mineiros sem acesso à informação. Será que cortaram também nos Estados Governados pelo PT?”, disse.

Brasília – O deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG discursou, no último dia 3, no plenário da Câmara, sobre a importância da ampliação do sistema judiciário brasileiro. “Se queremos ter uma sociedade evoluída e próspera, precisamos que o judiciário funcione. A Justiça Federal tem que ser ampliada” afirmou Paulo Abi-Ackel. A proposta de emenda a constituição nº 544 de 2002 (PEC544/02), do senado, foi aprovada, em segundo turno, por 371 votos a 54. A PEC prevê a criação de mais quatro tribunais regionais federais a partir do desmembramento dos cinco já existentes. Se aprovada, o Estado de Minas Gerais passará a ser a 7ª região.  “Esta descentralização é questão de respeito ao cidadão, dever da plena democracia e do pacto federativo”. Paulo Abi-Ackel destacou ainda que o objetivo desta PEC é “desafogar” a Justiça Federal, em especial o TRF da 1ª Região. “Com a aprovação desta PEC, seis estados que atualmente estão vinculados ao TRF passarão a fazer parte de outras tr...

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou, na sessão do último dia 4, a aplicação de multas por falhas em editais de concursos públicos nos municípios de Machado e Campo do Meio, ambos no Sul de Minas. As decisões se originaram de denúncias encaminhadas ao Tribunal por cidadãos. Foi aplicada multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito de Machado, pelas irregularidades verificadas no Edital 01/2011, do concurso público para provimento do quadro de pessoal do Executivo. No ano passado, o TCE chegou a suspender o referido concurso, que foi liberado após o envio de sugestões de mudanças no edital. Entretanto, a nova publicação manteve algumas falhas anteriormente apontadas.   O conselheiro Cláudio Couto Terrão enumera em seu voto os motivos da punição: ausência de previsão de cabimento de recurso, em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição; manutenção indevida da reserva de vagas aos portadores de deficiência para os cargos de ...

Prefeitura e Defensoria Pública também firmaram convênio para atendimento no Pontalete e Quilombo. O projeto chamado “Defensor ao seu lado”, dá um importante passo para aproximar a justiça do cidadão trespontano que mora em dois distritos localizados na zona rural de Três Pontas As doações de bens públicos imóveis para particulares devem ser, obrigatoriamente, precedidas de licitação, conforme estabelece a legislação brasileira. Com o objetivo de garantir o trâmite legal dos procedimentos de doação, bem como de outorga de uso, no município de Três Pontas, Sul do Estado, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a administração municipal assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece multa de R$ 50 mil para cada concessão de bem público sem o devido processo licitatório. A medida é resultado de um Inquérito Civil instaurado pelo MPMG para apurar questões relativas à outorga de uso privativo de bem imóvel público por particular ou sua doação, com o objeti...

FOMOS SURPREENDIDOS PELO ENTENDIMENTO DEMONSTRADO NESTA SENTENÇA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ELEITORAL DE LAVRAS. MANIFESTAÇÕES OCORRIDAS PELAS MÍDIAS DE FORMA GERAL E PELAS REDES SOCIAIS, FAVORÁVEIS OU CONTRÁRIAS A CANDIDATOS, FORAM CONSIDERADAS ABUSIVAS. ENTENDEMOS QUE TODO O SISTEMA DEMOCRÁTICO BRASILEIRO É BASEADO NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, UM DIREITO GARANTIDO NA NOSSA CONSTITUIÇÃO. ACREDITAMOS DE QUE TAL SENTENÇA NÃO DEVE PROSPERAR NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES E SERÁ REVERTIDA. AGRADECEMOS ÀS CENTENAS DE MANIFESTAÇÕES DE APOIO QUE TEMOS RECEBIDO E PERMANECEREMOS TRABALHANDO, AINDA MAIS INTENSAMENTE, EM PROL DA CIDADE QUE NOS ESCOLHEU DEMOCRATICAMENTE COMO PREFEITO E VICE, AGUARDANDO A MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO JUDICIÁRIO. MARCOS CHEREM – PREFEITO ELEITO DE LAVRAS ARISTIDES SILVA FILHO – VICE-PREFEITO ELEITO DE LAVRAS