Em sessão do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) do dia 28 de agosto, o conselheiro substituto Licurgo Mourão [foto] trouxe voto-vista relativo a denúncia contra a licitação instaurada pelo município de Uberaba, no Triângulo Mineiro, deflagrada em 2016. O processo trata da formalização de parceria público-privada (PPP) para prestação de serviços de iluminação em vias e áreas públicas locais, incluindo o desenvolvimento, a modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção desses mesmos serviços. Após análise dos autos, irregularidades levaram o conselheiro substituto a votar pela suspensão da contratação da PPP, destacando o endividamento a que uma eventual contratação de PPP levaria o município e inviabilizando sua sustentabilidade financeira. Licurgo Mourão apontou que não foi realizada uma análise que comparasse os custos da PPP e de outras formas de contratação, e que a conveniência da contratação de ...