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Na semana passada, o Blog O Corvo-Veloz  noticiou sobre a polêmica envolvendo a habilitação do Serviço de Oncologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na Santa Casa de Misericórdia de Lavras, no Sul de Minas. Com toda a estrutura e equipamento montados, o hospital busca, junto com o Poder Público municipal e o município de São Lourenço, no Circuito das Águas, a habilitação do serviço por meio do SUS. Atualmente, os pacientes se deslocam de Lavras para atendimento no Hospital Bom Pastor (HBP), em Varginha, município distante exatos 100 km da cidade. "A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) esclarece que segue a  Portaria SAES/MS 1399, de 17 dezembro 2019  – que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS", informou a pasta da Saúde sobre o não credenciamento do Serviço na Santa Casa de Misericórdia de Lavras. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde de ...

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Lavras, propôs no dia 8 de junho deste ano uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Ijaci – pertencente à comarca de Lavras – e o secretário municipal de Saúde por terem desrespeitado a ordem de vacinação previamente estabelecida na Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19. A regra foi apresentada em janeiro de 2021 pela Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunização da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde. Na ACP, a 5ª Promotoria de Justiça de Lavras pede à Justiça que condene os acusados às sansões previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, ou seja, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo não superior a 12 ...